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24 DE JULHO DE 2020

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, sob pena de se aplicar a esta votação o mesmo

que pedi, noutro momento, para se aplicar a outra, nós, CDS, temos votação diferenciada para a alínea n) e

para a alínea u). Não houve maneira de o dizer anteriormente, só agora.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, a proposta

de alteração, apresentada pelo PAN, da alínea n) do artigo 4.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE,

do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do IL.

Era a seguinte:

Artigo 4.º

n) O crime de incêndio florestal, os crimes contra o ambiente e o tráfico de espécies protegidas;

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração,

apresentada pelo PAN, da alínea u) do artigo 4.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH,

votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do IL.

Era a seguinte:

u) Os crimes contra animais de companhia.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração,

apresentada pelo PAN, da alínea t) do artigo 5.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos

a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do CH e do IL.

Era a seguinte:

Artigo 5.º

[…]

t) Os crimes contra animais de companhia.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado

pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º

46/XI/1.ª (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues,

votos contra do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do

PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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