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I SÉRIE — NÚMERO 76

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre a

matéria que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 352/XIV/1.ª (PCP) — Reforça as

medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Seguem-se os requerimentos, apresentados pelo BE, pelo PCP e pelo PAN, de avocação, pelo Plenário, da

votação, na especialidade, de propostas de alteração relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o Projeto de Lei n.º 459/XIV/1.ª (PSD) —

Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição).

Uma vez que estes requerimentos já foram aprovados anteriormente, vamos passar às intervenções.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda avoca para

votação em Plenário a alteração, aprovada pelo PS e pelo PSD, ao número mínimo de cidadãos subscritores de

uma petição, para que ela seja obrigatoriamente apreciada em Plenário. Ao aumentarem essa fasquia de 4000

para 10 000, os dois partidos do bloco central dão um sinal claro de desvalorização da iniciativa cidadã dirigida

ao Parlamento.

Sobram as perguntas: a regra, até agora vigente, de 4000 subscritores como fasquia para debate de uma

petição em Plenário trouxe algum problema de congestionamento da agenda parlamentar? A resposta clara é:

não! Houve charters, resmas, paletes de petições a bater à porta do Plenário? Não, não houve! Roubou-se

tempo ao debate das leis? Não, não roubou!

Com esta alteração, o objetivo do PS e do PSD é, pois, só um: dificultar o debate de petições, dissuadir o

uso desse instrumento democrático. Depois, virão com o discurso costumeiro de que é preciso encontrar formas

de reforçar a ligação entre eleitores e eleitos. Mas é tão flagrante a contradição entre esse discurso e esta

proposta que só nos ocorre a seguinte frase do conhecido sketch dos Gato Fedorento: «o que o bloco central

quer sei eu».

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, fizemos esta avocação para afirmar que

consideramos um grave retrocesso, do ponto de vista da participação democrática e da ligação da Assembleia

da República aos cidadãos, que a exigência de 4000 assinaturas para que uma petição seja aceite em Plenário

passe para 10 000. Consideramos inaceitável, por isso fizemos esta avocação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta do PSD, que teve,

aliás, o apoio do PS, tem um objetivo muito claro, que é o de dificultar a discussão em Plenário das petições

promovidas pelos cidadãos.

Aliás, o PSD nem esconde a sua motivação, como podemos, de resto, constatar na exposição de motivos

deste projeto de lei. Diz o PSD que, hoje, face às novas tecnologias e ao facilitismo na recolha de assinaturas,

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