8 DE OUTUBRO DE 2020

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É que o seu Ministro da Administração Interna disse que ia ser atuação prioritária, mas é assim há um ano,

há dois, há 10, e os polícias, os bombeiros e as forças de segurança continuam a ser miseravelmente agredidos

sem que ninguém levante uma palavra por elas. E o Governo continua a lavar daí as suas mãos, como se não

fosse sua responsabilidade.

Até abril, mais de 200 polícias foram agredidos em Portugal, 87 dos quais só durante o estado de emergência.

O que é que o Governo vai fazer quanto a isso?! É que não é a primeira, nem a segunda, nem a décima, nem a

vigésima vez que lhe pergunto a mesma coisa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, os 30 segundos em que ultrapassou o seu tempo serão descontados na segunda ronda.

Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, não é preciso exaltar-se tanto porque a minha noção e a noção deste Governo é muito clara: a agressão a qualquer agente da autoridade é

uma agressão ao Estado de direito,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … é intolerável num Estado de direito e a sua punição tem de ser exemplar e ter caráter prioritário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, o próximo debate vai ser daqui a dois meses, mas, nas próximas 24 horas, vai ser aprovada, em Conselho de

Ministros, a versão final do Orçamento, que entrará, depois, nesta Casa.

Como diz um grande clássico da canção norte-americana, que diferença um dia pode fazer, 24 horitas; 24

horitas, Sr. Primeiro-Ministro, para o Governo nos mostrar que está a falar a sério quanto às prioridades que o

Governo definiu ou, pelo menos, nos apresentou ontem.

Falou-se em proteger as pessoas e o rendimento e, para além do aumento do salário mínimo, o que se viu

foi uma redução pífia do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da eletricidade e um esquema hiper-

complicado — talvez o Sr. Primeiro-Ministro nos possa elucidar aqui, hoje — de devolução do IVA gasto em

hotelaria e restauração. O total destas duas coisas não deve ultrapassar 0,1% do PIB (produto interno bruto).

Depois, temos a proteção das empresas e do emprego, prioridade também muito aceitável e estimável. Mas,

de facto, não tem qualquer espécie de enfrentamento do problema de descapitalização das empresas

portuguesas e só pretende aplicar menos de um terço dos fundos que virão de Bruxelas ao abrigo do plano de

recuperação.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, tem estas 24 horitas para passar aquilo que, no nosso caso, não são linhas

vermelhas, são mais linhas azuis, nomeadamente a nível de desagravamento e simplificação fiscal — algumas

das 4000 taxas do estudo que a CIP (Confederação Empresarial de Portugal) apresentou, há poucos dias,

poderiam, muito bem, ser eliminadas ou aliviadas — e não se esquecer de atualizar escalões de IRS, porque

dizem que a inflação vai ser muito escassa ou, até, negativa, mas não para o cabaz de compras dos escalões

mais baixos, e isso seria uma maneira de aliviar a vida dessas pessoas também.

Quanto à governação dos fundos, fico muito contente porque o Sr. Primeiro-Ministro disse, há pouco, que

está a preparar o reforço da governação dos fundos europeus e está a preparar um portal de transparência

relativamente a esses fundos. Finalmente ouve a Iniciativa Liberal. O Governo irá por melhor caminho se o

continuar a fazer, mas espero para ver, até ver se isso está concretizado.

Temos, depois, a eliminação de enormes atrasos nos pagamentos acumulados pelo SNS, já aqui falados

várias vezes. Isto tinha duas vantagens: uma enorme vantagem para as pessoas que correm risco de vida ou