O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 15

46

alcançar um acordo de vontades. Cláusulas que, por isso, são tudo menos a expressão da pura liberdade

contratual.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — É sempre tempo de tornar os contratos que se colocam à frente de um consumidor mais claros, mais objetivos e mais esclarecedores. Quanto menos letras minúsculas, melhor, quanto

menos expressões incompreensíveis para quem não dispõe, nem tem de dispor, de conhecimentos técnicos,

tanto melhor.

Mas, Srs. Deputados, também é tempo de dizer ao Governo que a Diretiva da União Europeia, de 27 de

novembro de 2019, já existe há quase um ano. É que não chega legislar sobre mais e mais proibições quando,

na prática, não existem consequências sérias para quem não cumpre as respetivas obrigações.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — E foi por isso que surgiu esta diretiva, para obrigar os diversos países a impor sanções a quem não cumpre, sanções essas que devem ter em consideração, nomeadamente, a natureza

e a gravidade da infração.

A diretiva obriga ainda a uma melhor definição sobre algumas noções, como, por exemplo, a noção de

produto, de funcionalidade, de conteúdo digital, uma concretização do que se entende por «mercado em linha».

Quanto ao direito de arrependimento, Srs. Deputados, a diretiva exige, para algumas situações, que passemos

do prazo de 14 dias para 30 dias, como, por exemplo, quando o consumidor é visitado, sem o ter pedido, por

um profissional, autenticamente de surpresa.

A diretiva tem objetivos claros. São eles a modernização do quadro legal, o aumento da transparência, o

reforço dos direitos dos consumidores, seja através de indemnizações, seja através do reforço das penalizações,

nomeadamente no que respeita às transações online.

Como veem, Srs. Deputados, é preciso fazer muito mais do que estipular tamanhos mínimos para a letra nos

contratos de adesão.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

E não só isso é preciso como não se percebe de que é que o Governo está à espera. Um ano, Srs. Deputados!

A diretiva tem quase um ano e nenhuma iniciativa o Governo tomou.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Esqueceu-se!

Protestos do Deputado do PS Ricardo Leão.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Se a pandemia serve para justificar alguns atrasos, aqui é exatamente o contrário. Fruto da pandemia, é conhecido o aumento das vendas online, ou seja, é conhecido que cada vez

mais os consumidores precisam de proteção nestas transações.

Por isso, Srs. Deputados, não só é tempo como é urgente aumentar a segurança jurídica dos consumidores.

Ou será que o direito dos consumidores não é uma prioridade para este Governo?!

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos em discussão a transparência nos contratos de adesão e quero felicitar Os Verdes e o Bloco de Esquerda por terem trazido

Páginas Relacionadas
Página 0070:
I SÉRIE — NÚMERO 15 70 Agora vamos votar, a proposta, apresentada pelo PS, d
Pág.Página 70
Página 0071:
17 DE OUTUBRO DE 2020 71 Sr.ª Deputada Filipa Roseta, é este o momento para anuncia
Pág.Página 71