Debates Parlamentares - Diário 017, p. 76 (2020-10-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 17

Portugueses num sistema de democracia representativa, que espelha as múltiplas sensibilidades da

nossa população;

4. A minha liberdade termina onde começa a dos outros e, estando em causa direitos fundamentais, não

tenho o direito de proibir aquilo que constitui o núcleo desses mesmos direitos — que está para além

das restrições e compressões necessárias à vida em sociedade e que, por isso, é absolutamente

inalienável e insuscetível de ingerência por terceiros;

5. A forma hábil, para dizer o mínimo, como está formulada a pergunta referendária constante no projeto

de resolução é suscetível de induzir a resposta;

6. A vida é composta por muitos matizes e é isso que a enriquece e que compõe o equilíbrio da sociedade.

O ideal, agora, é que a legislação seja exemplar e que nunca, ninguém, precise de a ela recorrer.

Palácio de S. Bento, 26 de outubro de 2020.

O Deputado do PSD, António Maló de Abreu.

——

A 20 de fevereiro de 2020, após o momento da votação na generalidade dos diversos projetos de lei que

procuram regular a morte antecipada ou morte assistida, em declaração de voto adiantei os seguintes

argumentos:

«(…) Acreditando no contínuo progresso da ciência, penso que os recursos das ciências médicas no controlo

da dor e na qualidade do ocaso da vida de cada um não estão ainda suficientemente explorados, exigindo uma

maior atenção à nossa sociedade para garantir uma maior igualdade no acesso aos mesmos.

Ainda no âmbito da complexidade do tema, afirmo ainda que considero não podermos abrir mão do princípio

de que a vida humana não é sujeita a referendo. Os direitos fundamentais não se referendam, nem por melhor

que pareça a estratégia ou a tática do momento. As Deputadas e os Deputados devem estar preparados para

ajuizar e decidir o que se lhes apresenta, quer sejam decisões simples do quotidiano, quer sejam decisões éticas

complexas.

Assumindo com frontalidade a liberdade de consciência, voto contra os presentes projetos de lei que

procuram legalizar a prática da eutanásia, assim como votarei contra a possibilidade de referendo, se tal se

colocar. (…)»

Mantenho o pensamento: não se referendam direitos fundamentais, mesmo que taticamente seja mais fácil

impulsionar os procedimentos do referendo como manobra dilatória para com projetos de lei com os quais, em

consciência, não concordamos. Será em sede de votação final global do texto de substituição dos projetos de

lei apresentados que, em consciência e no pleno exercício do mandato para o qual fui eleito, expressarei o meu

sentido de voto relativamente à matéria substantiva em causa.

Na votação do Projeto de Resolução n.º 679/XIV/2.ª (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias) — Propõe a realização de um referendo sobre a (des)penalização da morte a pedido,

o meu sentido de voto foi contra, acompanhando o sentido de voto da bancada do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista.

Lisboa, 23 de outubro de 2020.

O Deputado à Assembleia da República eleito pelo PS, Pedro Cegonho.

——

A Assembleia da República rejeitou o Projeto de Resolução n.º 679/XIV/2.ª — Propõe a realização de um

referendo sobre a (des)penalização da morte a pedido, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Enquanto Deputado único representante do partido Iniciativa

Liberal votei favoravelmente este projeto de resolução e anunciei a apresentação de uma declaração de voto, o

que agora concretizo.

I SÉRIE — NÚMERO 17 76 Portugueses num sistema de democracia representativa, que espelha as múltiplas sensibilidades da nossa população; 4. A minha liberdade termina onde começa a dos outros e, estando em causa direitos fundamentais, não tenho o direito de proibir aquilo que constitui o núcleo desses mesmos direitos — que está para além das restrições e compressões necessárias à vida em sociedade e que, por isso, é absolutamente inalienável e insuscetível de ingerência por terceiros; 5. A forma hábil, para dizer o mínimo, como está formulada a pergunta referendária constante no projeto de resolução é suscetível de induzir a resposta; 6. A vida é composta por muitos matizes e é isso que a enriquece e que compõe o equilíbrio da sociedade. O ideal, agora, é que a legislação seja exemplar e que nunca, ninguém, precise de a ela recorrer. Palácio de S. Bento, 26 de outubro de 2020. O Deputado do PSD, António Maló de Abreu. —— A 20 de fevereiro de 2020, após o momento da votação na generalidade dos diversos projetos de lei que procuram regular a morte antecipada ou morte assistida, em declaração de voto adiantei os seguintes argumentos: «(…) Acreditando no contínuo progresso da ciência, penso que os recursos das ciências médicas no controlo da dor e na qualidade do ocaso da vida de cada um não estão ainda suficientemente explorados, exigindo uma maior atenção à nossa sociedade para garantir uma maior igualdade no acesso aos mesmos. Ainda no âmbito da complexidade do tema, afirmo ainda que considero não podermos abrir mão do princípio de que a vida humana não é sujeita a referendo. Os direitos fundamentais não se referendam, nem por melhor que pareça a estratégia ou a tática do momento. As Deputadas e os Deputados devem estar preparados para ajuizar e decidir o que se lhes apresenta, quer sejam decisões simples do quotidiano, quer sejam decisões éticas complexas. Assumindo com frontalidade a liberdade de consciência, voto contra os presentes projetos de lei que procuram legalizar a prática da eutanásia, assim como votarei contra a possibilidade de referendo, se tal se colocar. (…)» Mantenho o pensamento: não se referendam direitos fundamentais, mesmo que taticamente seja mais fácil impulsionar os procedimentos do referendo como manobra dilatória para com projetos de lei com os quais, em consciência, não concordamos. Será em sede de votação final global do texto de substituição dos projetos de lei apresentados que, em consciência e no pleno exercício do mandato para o qual fui eleito, expressarei o meu sentido de voto relativamente à matéria substantiva em causa. Na votação do Projeto de Resolução n.º 679/XIV/2.ª (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) — Propõe a realização de um referendo sobre a (des)penalização da morte a pedido, o meu sentido de voto foi contra, acompanhando o sentido de voto da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Lisboa, 23 de outubro de 2020. O Deputado à Assembleia da República eleito pelo PS, Pedro Cegonho. —— A Assembleia da República rejeitou o Projeto de Resolução n.º 679/XIV/2.ª — Propõe a realização de um referendo sobre a (des)penalização da morte a pedido, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Enquanto Deputado único representante do partido Iniciativa Liberal votei favoravelmente este projeto de resolução e anunciei a apresentação de uma declaração de voto, o que agora concretizo.

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; Movimento Filhos sem Voz; Movimento Stop Eutanásia (contributo); Federação Portuguesa pela Vida
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
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EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
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JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
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ANA RITA BESSA
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Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
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CLÁUDIA BENTO
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Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
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PAULA SANTOS
Deputada
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JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
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SANDRA PEREIRA
Deputada
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PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
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JORGE PAULO OLIVEIRA
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Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
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JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
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INÊS DE SOUSA REAL
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CECÍLIA MEIRELES
Deputada
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ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
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JORGE PAULO OLIVEIRA
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Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
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NELSON PERALTA
Secretário
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Presidente
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JAMILA MADEIRA
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FERRO RODRIGUES
Presidente
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FERRO RODRIGUES
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ANTÓNIO FILIPE
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PEDRO DELGADO ALVES
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
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INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
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ANTÓNIO FILIPE
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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Deputado
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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PEDRO DELGADO ALVES
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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ANA MESQUITA
Deputada
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BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
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JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
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Deputado
Intervenção

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Vice-Presidente
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PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
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ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
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ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
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NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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