I SÉRIE — NÚMERO 25

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Contudo, apesar dos avanços inequívocos, este é um Orçamento insuficiente em alguns domínios.

Este continua a ser o Orçamento das «borlas fiscais» e dos subsídios perversos às grandes poluidoras e às

eletroprodutoras.

Este continua a ser o Orçamento que adia, uma vez mais, o alívio fiscal da classe média que, ano após ano,

vê os seus rendimentos congelados.

Este Orçamento não responde à necessidade urgente de travar os apoios à agricultura intensiva e agrotóxica.

Este continua a ser o Orçamento que esbanja apoios à TAP, sem contrapartidas ambientais.

Este continua a ser o Orçamento que adia a valorização dos técnicos auxiliares de saúde, que têm sido

fundamentais no combate à crise sanitária.

Este continua a ser o Orçamento que não reduz o período experimental dos jovens à procura do primeiro

emprego e que não combate a precariedade laboral no emprego jovem.

Este continua a ser o Orçamento que paga três vezes mais pelas PPP rodoviárias do que aquilo que elas

valem.

Face a estas insuficiências, o PAN vai-se abster na votação final global deste Orçamento, sublinhando que,

especialmente num contexto de crise imprevisível e de dimensões múltiplas, é importante lembrar o Partido

Socialista e o Governo que não têm maioria absoluta e que o diálogo é o único caminho possível para assegurar

a estabilidade política.

Esperamos que o Partido Socialista e o Governo substituam o diálogo de conveniência em momentos de

aperto por uma postura construtiva e convergente, capaz de adotar políticas e estratégias para o País e para as

gerações futuras.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Terminamos hoje o processo orçamental, que se desenvolveu num contexto

absolutamente excecional. O facto de nos encontramos em plena crise pandémica e consequente crise

económica e social levava a prever que discutiríamos o essencial: a resposta imediata à crise e os instrumentos

necessários para sairmos desta situação. Infelizmente, não foi isso que aconteceu.

Com a votação do Orçamento, ficam evidentes duas certezas e uma dúvida.

A primeira certeza é a de que o Governo poderá governar mais um ano, caso queira — a verdade é que vai

dando sinais de não querer tanto quanto isso.

A segunda certeza, cuja relação com a primeira é descaradamente evidente, é que o PCP poderá realizar o

seu congresso no próximo fim de semana. Com o beneplácito do Governo, o PCP voltará a desafiar o princípio

da igualdade na aplicação de regras e desprezará novamente todos os que estarão confinados em casa,

impedidos de trabalhar ou de fruir o seu descanso em liberdade.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A dúvida fica para os portugueses. Se o Governo sabe que terá Orçamento aprovado e o PCP sabe que terá congresso, os portugueses não fazem a mínima ideia de como vão

passar o Natal.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É um provocador!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — De forma muito clara, estas conclusões demonstram o que foi o processo orçamental: um processo virado para dentro, comandado por interesses partidários, sem a devida

atenção à situação do País e sem resposta para as interrogações do momento.

O PS escolheu fazer uma negociação que ofenderia o comércio local, caso fosse classificada de

«mercearia». Foi uma verdadeira negociata, dominada pela partidarite!