I SÉRIE — NÚMERO 26

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vida retome a normalidade possível e que não haja, a pretexto de estados de emergência ou a pretexto da

pandemia, a intenção de reduzir as liberdades e os direitos fundamentais. É preciso que eles sejam exercidos

com sentido de responsabilidade e que cada um assuma as suas responsabilidades nessa matéria. Ou seja,

não é apregoar responsabilidade aos outros e, depois, não sermos nós a assumi-la em causa própria.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir, se fizer favor.

O Sr. António Filipe (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, salientando a necessidade do apoio à economia. Isso é fundamental. Uma das lições do primeiro estado de emergência e do confinamento foi a de que tiveram

consequências terríveis para a economia. É preciso, do nosso ponto de vista, não cometer de novo esse erro.

Ou seja, é preciso que as atividades económicas sejam apoiadas e que, acima de tudo, possam ser

retomadas em condições de segurança. Essa, para nós, é uma questão fundamental.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O próximo pedido de esclarecimento, o penúltimo, cabe ao Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Porfírio Silva, o Partido Socialista, nesta declaração política, traz o tema «a resposta à crise».

A primeira pergunta que gostaria de fazer é a de saber se o Partido Socialista está de consciência

tranquila. Está de consciência tranquila?! É que parece que têm um peso na consciência que vos obriga a

trazer, a este debate, a questão da resposta à crise. Já nem vou comentar a última intervenção que foi feita e

o diálogo de namoro entre o Partido Socialista e o Partido Comunista. Parece que há um tempo novo, a que

vamos assistir nos próximos tempos.

Em relação à resposta à crise, quero perguntar ao Sr. Deputado se a sua consciência está mesmo

tranquila. A resposta a essa questão passa, por exemplo, por olhar lá para fora, à porta da Assembleia da

República, e verificar que está um movimento, o movimento «A Pão e Água», que tem uma petição com mais

de 75 000 assinaturas.

A pergunta é esta: por que razão o Partido Socialista e o Governo insistem em não ouvir aqueles que

representam o estado de desespero de um setor como o da restauração e o da atividade noturna? São setores

que estão paralisados e que empurraram para o desemprego milhares e milhares de portugueses.

Portanto, pergunto-lhe se a sua consciência está tranquila.

Agora, falemos dos apoios. Ouvimos várias coisas, desde os layoff simplificados até à questão do fundo

perdido. Sr. Deputado, deviam ter vergonha de falar em fundo perdido. O fundo perdido para as empresas

teria sido útil em março ou em abril, no início da pandemia. Teria salvo postos de trabalho, teria salvo

empresas, teria salvo rendimentos às famílias. Quando é que aparece o fundo perdido?! Aparece agora, em

novembro.

Queria ainda fazer-lhe uma pergunta rápida, porque o tempo voa — e vou já terminar, Sr. Presidente —,

sobre o Banco de Fomento, o que quer ser o tal instrumento de apoio à economia e às empresas. Segundo

uma notícia de ontem, o Banco de Fomento saiu do papel, mas um mês depois não passa de um site.

Pergunto, Sr. Deputado, quando é que o Banco de Fomento vai passar, efetivamente, a apoiar as nossas

empresas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O último pedido de esclarecimento vai caber ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Porfírio Silva, veio fazer um diagnóstico, uma caracterização da atual situação que o País vive, que é complicada, como é óbvio,

e muito difícil, para depois chegar à conclusão de que o Orçamento do Governo do Partido Socialista serve

para enfrentar esta situação. Não serve, Sr. Deputado, não serve! Aliás, dou-lhe um exemplo: a nota

explicativa entregue pelo Ministério da Saúde, portanto, o seu próprio Governo, à Assembleia da República