8 DE JANEIRO DE 2021

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Sr. Deputado André Silva, relativamente à estratégia de adaptação às alterações climáticas, a resposta é

do mesmo género: nós entendemos que uma lei de bases deve enquadrar e criar os mecanismos necessários

para implementar políticas. Não é a lei de bases que vai definir um conjunto de políticas no detalhe, no

pormenor e no quantitativo, para poder implementá-las. Estamos inteiramente de acordo quanto à

necessidade de haver programas e estratégias nesses domínios que referiu, no caso da agricultura e no dos

subsídios. O que entendemos é que não pode haver um corte radical, automático, relativamente a estes

apoios. Da mesma forma que entendemos que é necessário garantir condições para que o País não possa

destruir a sua economia e as suas mais-valias económicas.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, a quem aproveito para cumprimentar.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática (João Pedro Matos Fernandes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já lá vão mais de cinco anos como Ministro, sendo que para mim, hoje, esta é uma

première. É a primeira vez que tenho a honra de vir a esta Casa sem eu ter apresentado qualquer proposta e,

sim, ouvir as propostas de cada grupo parlamentar e poder participar nesta discussão. Indesmentivelmente,

independentemente das agruras por que os nossos dias têm passado, hoje, nesta tarde, nesta Assembleia, as

notícias são mesmo boas notícias.

Recordar-se-ão que o Programa Eleitoral do Partido Socialista tinha prevista a lei do clima e recordar-se-

ão, também, que o Programa do Governo a não tem. E não foi por nenhum esquecimento, foi absolutamente

intencional. São muitas as coisas, e delas não deixarei de falar, que cabem ao Governo na ação nesta

matéria, mas, manifestamente, a produção de uma lei do clima devia nascer nesta Casa com contributos de

todos os partidos, com uma perspetiva de longo prazo. Por isso, repito, esta é mesmo uma boa ideia, é

mesmo um conjunto de boas ideias e é um dia de satisfação para o responsável político pelo ambiente e ação

climática poder estar aqui, hoje.

Sem, obviamente, comentar nenhum dos projetos de lei, mas não deixando de comentar algumas coisas

que foram ditas, quero dizer que a lei do clima, ser ela mais detalhada nas suas metas, ser ela mais

programática, ter ela mais compromissos concretos ou menos compromissos concretos, cabe a VV. Ex.as

decidir, mas, manifestamente, ela tem de ter duas componentes, que são, se quiserem, os dois grandes

verbos mandatórios que resultam do Acordo de Paris: mitigar e adaptar.

Dito de outra forma, seria pobre uma lei do clima que se detivesse tão-só na necessidade de reduzir

emissões por setor ou na sua globalidade.

É fundamental que assim seja, é fundamental a estruturação do compromisso da neutralidade até 2050, é

fundamental perceber que há uma década mais importante, dentro destas três décadas, que é já a década de

2030, mas essa lei seria, em minha opinião, incompleta se, de facto, não tivesse a componente da adaptação,

a componente do território, a componente do restauro dos ecossistemas, que será, não tenham a mais

pequena dúvida — sei que os que estão mais atentos não a têm —, o grande jargão e o mais necessário

daquilo que vai ser a atividade política e o compromisso nos anos mais próximos.

Portugal é, de facto, um país exemplar no mundo em relação àquilo que tem feito no domínio da redução

das emissões. Portugal ainda não é, mas deverá sê-lo, um país exemplar no mundo na forma como cuida o

seu território, como valoriza o seu capital natural, como restaura os ecossistemas. Este conjunto de propostas,

ainda que, obviamente, diferentes entre si, para uma lei de bases do clima é muito inspirador para a ação

política direta neste domínio.

Portugal tem, de facto, um orgulho muito grande naquilo que fez, e eu não posso deixar de o refletir aqui:

reduzimos em 26%, já, as nossas emissões.

Segundo dados de ontem — e são dados provisórios — 59% da eletricidade consumida e, como tal,

também produzida durante o ano de 2020 foi de 59%. Atingimos a meta para 2020.

Segundo dados de 2019, 30,7% do consumo final de energia em Portugal já provieram de fontes

renováveis. A meta para 2020 que será, certamente, atingida é de 31%.

Eu mentiria, Sr.as e Srs. Deputados, se dissesse que, no final de 2015, olhando para os dados que tinha em

cima da mesa, olhando para a condução política que existia na altura, mormente, por exemplo, no setor dos