I SÉRIE — NÚMERO 39

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Sintetizando, do nosso ponto de vista, estas iniciativas só vêm servir interesses das empresas que querem

ser lobistas profissionais, não beneficiam em nada a transparência nem a desejável participação dos cidadãos

no processo legislativo, daí que votaremos contra.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, neste debate, três

iniciativas legislativas cujo objeto central é comum a todas e que é o da intenção de introduzir no nosso

ordenamento jurídico a regulamentação da atividade de representação de interesses, ou seja, a regulamentação

do lobbying.

Não é, como sabemos, uma matéria nova, uma vez que, como já foi referido, na Legislatura passada, houve

propostas idênticas que foram objeto de discussão e votação neste Plenário, mas que o Presidente da República

acabou por vetar com base em três lacunas identificadas na mensagem dirigida à Assembleia da República

aquando da devolução sem promulgação do respetivo decreto.

Desta vez, os proponentes decidiram voltar a apresentar estas propostas, agora acautelando as questões

suscitadas pelo Presidente da República mas sem fugir do essencial, que é a regulamentação da atividade de

representação de interesses.

Sobre estas propostas, há que dizer que o nosso ordenamento jurídico já consagra a representação legítima

de interesses que é feita por associações, ordens profissionais, sindicatos e outras associações ou entidades

representativas de cidadãos.

Depois, olhando para as propostas, ficamos a saber que é intenção dos proponentes introduzir o princípio de

que as entidades que pretendam desenvolver atividades de representação de interesses devem,

obrigatoriamente, constar do registo utilizado por cada entidade antes de lhes ser concedida uma audiência ou

de participarem em audições por estas promovidas.

Ora, isto significa que, para além da carga burocrática subjacente a este princípio, estamos,

indiscutivelmente, a criar ainda mais barreiras e obstáculos na relação entre os cidadãos e as entidades ou

organismos públicos. Significa, por exemplo, que se um grupo de pessoas decidir, informalmente, apresentar

uma denúncia ao Grupo Parlamentar Os Verdes porque houve uma descarga de uma fábrica que está a poluir

um rio, e, para o efeito, solicitam uma audiência, não estando esse grupo de cidadãos organizado formalmente

como associação e, portanto, não constando do registo, Os Verdes não poderão recebê-lo.

Não, para este peditório, Os Verdes dizem «não»! Daqui a pouco até se exige o registo para um cidadão

poder subscrever uma petição. Não faz sentido.

Aliás, a propósito da pegada legislativa, recorde-se que todo o trabalho desenvolvido nesta Assembleia é

público, até as audiências. Não sei se é prática comum a todos os grupos parlamentares, mas Os Verdes até

fazem constar no boletim informativo da Assembleia da República todas as audiências que têm com as mais

diversas entidades. Portanto, nesta matéria, nada de novo, nem nenhum acrescento ao nível da transparência

na pegada legislativa.

Por outro lado, fica a ideia de que, a pretexto da transparência, se pretende regulamentar uma atividade que,

por natureza, não é transparente, porque a opacidade faz parte do seu próprio ADN (ácido desoxirribonucleico),

e por isso, mais do que atribuir transparência ao tráfico de influências, o que se pretende é legitimá-lo no plano

legal. É só isto que está em causa.

Concluindo, Os Verdes consideram que os lóbis são apenas intermediários que, a nosso ver, são

dispensáveis, até porque potenciam a opacidade e em nada favorecem a transparência que se deseja.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Partilhamos das vossas

preocupações, mas não partilhamos das vossas soluções. A atividade política e os poderes públicos enfrentam,

nos dias de hoje, crescentes desafios, dos quais realço dois: a questão da transparência — sim! —, porque é

uma questão importante e é tão dada à demagogia e ao populismo, mas também a questão da participação dos

cidadãos na democracia em que queremos viver. Estas questões andam de mãos dadas.