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I SÉRIE — NÚMERO 45

46

Srs. Deputados, prosseguimos com a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 454/XIV/2.ª

(apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito pelo IL

e por Deputados do PS) — De saudação pelo Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Relativamente à Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV) — Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma

medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC, foi apresentado um requerimento de baixa à

Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 60 dias, tal como relativamente ao Projeto de

Lei n.º 615/XIV/2.ª (PSD) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de

1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da

Madeira.

Não havendo objeções, vamos votar os dois requerimentos em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Estas duas iniciativas baixam, portanto, à 5.ª Comissão.

Passamos à votação da Proposta de Lei n.º 67/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece uma isenção de IVA aplicável

às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e vacinas contra a mesma

doença e prestações de serviços, transpondo a Diretiva (EU) 2020/2020.

Não havendo objeções, vamos votá-la na generalidade, na especialidade e em votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, era para solicitar a dispensa de redação final relativamente à

última votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, pergunto se alguém se opõe.

Pausa.

Há consenso, pelo que assim será, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 16/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria

Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, assinado

em Tóquio, em 17 de julho de 2018.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PAN e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 17/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a adesão da

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre

Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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