I SÉRIE — NÚMERO 53

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aprovação do decreto-lei. E não adianta nada virem perguntar quem aprovou o Orçamento, porque o Orçamento

do Estado não apresentava nenhuma alteração ao diploma que atribui competências às autarquias locais.

Portanto, o PSD também tem muitas responsabilidades no assunto, nomeadamente na privatização da ANA. E

aqui é que se encontra o problema: a ANA quer a opção Montijo e nós corremos o risco de ter de lhe fazer o

jeito. «Nós» entre aspas, porque bem sabemos quem é que vai viabilizar a alteração do diploma para tirar

competências às autarquias locais.

Sr. Deputado Bruno Dias, a sua questão também se relaciona com a pergunta feita pela Sr.ª Deputada Joana

Mortágua relativamente ao aumento da capacidade do aeroporto da Portela. Esse é o grande objetivo da

ANA/Vinci. Esse é o grande negócio no pequeno negócio do aeroporto do Montijo: perpetuar o aeroporto da

Portela dentro da cidade de Lisboa, o que é absolutamente condenável.

Já temos algumas suspeitas, e mais do que suspeitas, sobre esse processo, porque no próprio dia em que

o regulador indeferiu liminarmente o pedido para a construção do aeroporto, o Governo já tinha a solução para

a avaliação de impacte ambiental, o que é, no mínimo, estranho.

Sr. Deputado André Silva, no percurso do processo, a ser aquele que se está a adivinhar, naturalmente

vamos ter de estar de acordo em dizer que se trata de uma avaliação ambiental estratégica fictícia. Aliás, não

temos qualquer fundamentação para a escolha das duas localizações. O Sr. Ministro não foi capaz de a dar,

porque, se calhar, não a tem. Começa, pois, mal o processo de avaliação, porque um dos instrumentos base

dessa avaliação ambiental estratégica é, precisamente, a transparência, e ela começa a falhar, dado que

ninguém percebe porque é que aquelas duas localizações foram as escolhidas.

Sabemos porque é que Montijo lá está. Sabemos que foi a ANA, certamente, ou o PSD, que o exigiram — o

PSD também tem de justificar a cambalhota que está a dar nesta matéria.

Protestos do PSD.

Portanto, Sr. Deputado, estamos abertos a todas as possibilidades de estudo. E a solução encontrada, se a

avaliação ambiental estratégica for bem conduzida, se for séria, será respeitada e terá o aplauso de Os Verdes.

Se for séria, dentro daquilo que é razoável, e não limitar já as opções que estão em cima da mesa, ainda por

cima com dose dupla no caso do Montijo.

Tenham paciência!

O Sr. Presidente: — Vamos passar à segunda ronda de pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José

Luís Ferreira.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, cumprimento, na sua pessoa, todos os Deputados e

dirijo-me diretamente ao Deputado José Luís Ferreira, do PEV, mas também ao PCP, que se apresentam neste

debate com a certeza absoluta de que nada do que o Estado faz é sério.

Este princípio de desconfiança é algo que temos de refutar desde já, porque há três certezas sobre o dossier

do aumento da capacidade aeroportuária de Lisboa: ela é indispensável para a região, é indispensável para o

País e é indispensável para o nosso turismo. Aliás, convido também os Srs. Deputados do PEV e do PCP a

reunirem com as associações dos setores e a perguntarem-lhes sobre as dificuldades que estão a passar com

esta pandemia e sobre a falta que o turismo lhes faz, o que, infelizmente, não podemos ultrapassar.

Portanto, há uma certeza que temos: é que o aumento da capacidade aeroportuária é indispensável para a

economia nacional e para a região.

Mas há também uma outra certeza com que ficamos no dia de hoje: o único estudo, a única avaliação, a

única coisa que pode servir ao PEV e ao PCP é a avaliação que diga aquilo que os senhores querem ouvir. Esta

é, aliás, a única coisa que pode vir a resultar, porque os senhores partem de um princípio de desconfiança. Os

senhores pedem um estudo, pedem uma avaliação, essa avaliação está a ser desenhada e tem o compromisso

do Governo de não avançar sem as parametrizações e com toda a transparência, mas os senhores já sabem

que não é séria, nem rigorosa... E porquê? Porque não diz aquilo que os senhores querem que diga.

Mais notável é o facto de virem dizer que só estamos a avaliar duas localizações. Para já, não são duas, são

três localizações. Mas a pergunta que se coloca é esta: queriam avaliar 17 localizações?! Já não basta estarmos