9 DE ABRIL DE 2021

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a qualquer serviço diretamente associado. Esta regra tem sido subvertida num conjunto alargado de taxas, que

se transformaram, na verdade, em impostos, cuja receita é usada para despesas gerais da Administração

Pública.

Vamos a alguns exemplos.

O fundo do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) é suportado por uma taxa paga pelos viticultores portugueses,

em correspondência, supostamente, com os serviços que o IVV presta. No Orçamento do Estado para 2021

foram transferidas verbas deste fundo para suportar contrapartidas nacionais de projetos agrícolas apoiados por

fundos comunitários, que deveriam ser suportadas pelo Orçamento.

Outro exemplo: o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais. Há uma taxa que é cobrada aos

agricultores no ato do abate em matadouros, e que, já agora, devia ser também paga pelas grandes superfícies,

que se recusam a pagá-la, a qual deveria servir para pagar operações de sanidade animal aos agricultores mas

está hoje a financiar — imagine-se! — projetos da economia do mar.

O Fundo Florestal Permanente deveria servir para o ordenamento florestal, para o apoio à limpeza de

terrenos, para a criação de infraestruturas de combate aos fogos, para apoios a organizações de produtores,

mas, agora, como foi fundido com o Fundo Ambiental, vai servir para tudo e mais alguma coisa, até para pagar

carruagens.

O Fundo de Garantia Automóvel, nos seguros, já acumulou 600 milhões de euros, pagos pelos consumidores

de seguros ao longo de anos. Com um saldo desta dimensão, já não está em causa o cumprimento das suas

funções, sendo, sim, um autêntico imposto que é pago por todos os portugueses que possuem um automóvel.

Sobre este Fundo, o PCP apresentou uma proposta, no Orçamento do Estado para 2021, para que fosse, em

parte, devolvido aos consumidores de seguros, baixando a taxa, proposta essa que foi rejeitada, curiosamente,

com o voto contra do PAN e a abstenção do CDS, que agora apresentam estas iniciativas.

Estes são apenas alguns exemplos, dos muitos que poderíamos referir, de taxas que foram sendo

transformadas em receitas gerais, dissociadas de qualquer serviço, além de, em alguns casos, terem valores

exagerados.

Estamos, portanto, de acordo com a ideia de que deve ser estudada esta matéria, deve ser feito um

levantamento das taxas e da sua correspondência ou não a serviços.

Há, no entanto, aspetos de ambos os projetos com os quais não concordamos e que não podemos deixar de

assinalar.

Começando pelo projeto do CDS, não consideramos aceitável que se diga que, decorrido um prazo, que é

definido no projeto, as taxas são automaticamente revogadas. No nosso entender, não pode ser assim. Tem de

se fazer esse estudo, esse levantamento, e verificar, depois, em cada caso, se se justifica ou não revogar a taxa

ou alterar o seu âmbito e valor ou, então, mantê-la, estabelecendo critérios gerais mas sem a pretensão de

decretar, desde já, à partida, a sua revogação automática, sem a necessária ponderação.

No projeto do PAN, temos apenas a assinalar que o estudo, o levantamento e o relatório que é proposto pode

muito bem ser realizado pelos serviços do Ministério das Finanças. Criar um grupo de trabalho com

personalidades de reconhecido mérito para fazer um levantamento das taxas, convenhamos, Sr. Deputado

André Silva, é um bocadinho extraordinário. Consideramos que há condições para que seja o Ministério das

Finanças a fazer este levantamento, com mais conhecimento sobre a matéria e, com certeza, com menos

burocracia e menos custos do que a criação de um grupo de trabalho com personalidades externas ao Ministério

das Finanças.

Quanto ao projeto de lei de Os Verdes, relativo à não repercussão da taxa de ocupação do subsolo sobre os

consumidores, estamos de acordo e acompanharemos, naturalmente, esta iniciativa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do

Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, independentemente da bondade

do projeto e de concordarmos ou não com ele, só fico na dúvida se estas taxas e taxinhas e este quadro legal

sobre taxas não existia na altura em que PSD e CDS estavam no Governo, porque parece que se estão a referir