9 DE ABRIL DE 2021

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Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital e 498/XIV/1.ª (PAN) — Aprova a Carta dos Direitos Digitais e um

conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do

IL.

A última votação final global diz respeito ao texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e

Comunicação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 890/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a salvaguarda integral,

adequada valorização e integração museológica do conjunto monumental de estruturas arqueológicas islâmicas

localizadas no claustro da Sé de Lisboa, 924/XIV/2.ª (BE) — Salvaguarda, musealização e valorização do

conjunto monumental islâmico da Sé de Lisboa, 934/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda a finalização urgente das

obras da Sé Patriarcal de Lisboa de modo a garantir a necessária estabilidade e integridade do edifício e a

salvaguarda dos vestígios muçulmanos nos claustros, 952/XIV/2.ª (PEV) — Preservação e integração

museológica dos vestígios arqueológicos islâmicos na Sé de Lisboa, 960/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine

Katar Moreira) — Recomenda a salvaguarda integral, valorização e integração total do conjunto monumental da

mesquita aljama medieval islâmica de al-Ushbuna no claustro da Sé de Lisboa, 974/XIV/2.ª (PSD) — Sé

Patriarcal de Lisboa - Recomenda divulgação integral dos pareceres e projetos relativos às obras de

Recuperação e Valorização em curso e a salvaguarda da segurança estrutural, e 1005/XIV/2.ª (PS) —

Recomenda a salvaguarda e valorização dos achados arqueológicos recentes na Sé Patriarcal de Lisboa,

assegurando a sua fruição pelos visitantes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Findas as votações, vamos então passar às duas declarações de voto orais indicadas pelo Grupo

Parlamentar do PCP.

Tem a palavra, para a primeira dessas declarações de voto, relativa ao Projeto de Resolução n.º 1106/XIV/2.ª

(PCP) — Uma Caixa Geral de Depósitos ao serviço da economia nacional e do País, o Sr. Deputado Duarte

Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresentou um projeto de

resolução sobre a situação da Caixa Geral de Depósitos (CGD).

Porque é que apresentámos esta iniciativa? Porque terminou em 2020 o plano de reestruturação da Caixa,

imposto pela União Europeia e aceite pelo Governo, e é preciso que a Assembleia da República não fique à

margem de uma avaliação deste plano.

O balanço é francamente negativo: encerramento de balcões por todo o País, afastando as populações do

acesso a serviços bancários, redução da quota de mercado da Caixa, ataques aos direitos dos trabalhadores, a

imitação de práticas da banca privada, em vez de uma atuação diferenciada e regida por critérios de interesse

público.

Mas o maior exemplo dessas práticas é o crescente aumento das comissões bancárias. Ainda na semana

passada ficámos a saber que vários bancos, incluindo a Caixa, se preparam para aumentar as comissões

bancárias, com a desculpa da iniciativa, aprovada na Assembleia da República, que proíbe as taxas no MB Way

e noutras plataformas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — A verdade é que a Assembleia da República pode continuar na corrida do gato

e do rato, proibindo ou restringindo determinadas comissões, mas a banca, com a complacência do Banco de

Portugal, logo arranja forma de aumentar outras comissões e manter o altíssimo nível de comissionamento

suportado pelos portugueses.