23 DE ABRIL DE 2021

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Tendo vindo um Governo socialista, o que se passou — já aqui foi dito — foi o princípio geral do socialismo:

como o turismo mexia, taxou-se; como o turismo continuava a mexer, regulamentou-se. Só faltava chegar ao

momento em que o setor mais dinâmico da nossa economia precisava de ser subsidiado não por não conseguir

por si desenvolver-se, afirmar-se e ter retorno, mas porque, lutando contra as taxas e os regulamentos de um

Governo socialista, obviamente, ficava estrangulado.

Mas, neste caso, não estamos a falar de todo o setor do turismo. Estamos a falar de uma parte do setor do

turismo absolutamente inovadora, quer do ponto de vista da oferta, quer do ponto de vista, também, da

capacidade que teve de dar a famílias e a pequenos empresários a possibilidade de se envolverem na atividade

económica, de investirem, de conseguirem criar riqueza e, sobretudo, de algo que socialmente é

importantíssimo, que é criarem emprego e procura para outras atividades económicas que, através do

alojamento local, tiveram também um enorme desenvolvimento.

Por exemplo, uma destas atividades, cuja modalidade de apoio muitas vezes aqui discutimos, é o comércio

tradicional. Em muitas zonas históricas, o comércio tradicional teve um enorme impulso por via do alojamento

local. Também no Interior e em muitas zonas do País, o alojamento local permitiu uma dinâmica que, de outra

forma, não teria sido possível, porque, obviamente, mesmo com investimento turístico, não havia dimensão para

que se conseguisse esse retorno.

Por isso, entendemos que é incompreensível o que aconteceu nos últimos anos, em primeiro lugar, com a

regulamentação. Procurou-se dificultar o investimento no alojamento local e, até, a transmissão, como já

dissemos, e a criação de novos alojamentos locais de maneira a não existirem mais do que aqueles que já

existiam e a deixarem gradualmente de existir os que existiam. É incompreensível, repito, é incompreensível, do

ponto de vista da atividade económica, do ponto de vista da criação de emprego, do ponto de vista da dinâmica

que o alojamento local conseguiu dar a zonas deprimidas do País, seja nos centros históricos, seja no interior.

Quer isto dizer que quem defende a dinamização do interior, quem defende a recuperação dos centros

históricos, quem defende a reabilitação urbana, quem defende o desenvolvimento económico acaba, depois,

por matar um dos setores que maior dinâmica mostrou para conseguir todos esses objetivos.

Por isso, o CDS traz um projeto muito claro, que é apenas um começo de reversão do ataque feito ao

alojamento local. Propõe-se que a tributação, em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas

singulares) e de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), volte a ser o que era, que a tributação,

em sede de IRS e IRC, volte a ser o que é para outras áreas do mesmo setor, ou seja, que voltemos, dos 0,50

que, neste momento, se aplicam, ao que anteriormente vigorava, isto é, 0,35.

Que este seja apenas um primeiro passo, mas que seja um primeiro passo para o reconhecimento da

dinâmica do alojamento local, para o reconhecimento de todos aqueles que neste investiram, para o

reconhecimento de todos aqueles que neste trabalham.

Quem defende a valorização do interior, a recuperação dos centros históricos, a reabilitação urbana e a

dinamização económica tem de reconhecer que não pode continuar a atacar o alojamento local.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, pelo PS, o Sr. Deputado Hugo Oliveira.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de

cumprimentar os signatários da petição que agora vamos debater.

Discutimos, hoje, uma petição e três projetos de lei, dois do Iniciativa Liberal e um do CDS. Relacionam-se

com o alojamento local e com a facilitação da transmissão destes negócios, assim como com as obrigações

tributárias que lhe estão associadas.

Aos peticionários queremos dizer que nada nos move, nem ao PS, nem ao Governo, contra o seu propósito.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Reconhecemos o mérito do empreendedorismo e compreendemos os projetos

de vida associados aos seus objetivos. Queremos dizer que estamos e estaremos atentos aos seus problemas

e às suas reivindicações. Sabemos bem das dificuldades que este setor, assim como vários setores da nossa

economia, está a vivenciar neste momento. O esforço feito pelo Governo para minimizar os efeitos negativos da