Debates Parlamentares - Diário 058, p. 35 (2021-04-22)

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23 DE ABRIL DE 2021

Estamos a falar do alojamento local de todo o País, na sua diversidade de estabelecimentos de norte a sul

de Portugal? Não estamos, Srs. Deputados! E não é sério tratar esta questão como se estivéssemos! Quem

quiser colocar esta discussão como se fosse tudo igual nas suas realidades e impactos — seja um alojamento

local em Alfama ou numa aldeia no Alentejo, ou uma pastelaria em qualquer lugar —, não terá a nossa

colaboração.

A resposta urgente e necessária para este setor, para todo o conjunto deste setor, de norte a sul do País,

tem de ser dada, e passa, desde logo, pelo apoio às micro, pequenas e médias empresas e pelo combate à

pandemia, com a vacinação, a testagem e o rastreio.

Entretanto, há um outro debate que deveremos realizar no momento próprio, que é o das medidas

necessárias para assegurar a justiça e a não discriminação, quanto à dimensão das empresas e ao seu regime

contabilístico.

Se o problema está na resposta que tem de ser dada para proteger centros históricos ou outras áreas

sensíveis de certas cidades, face à pressão e à sobrecarga turística, então temos de garantir que essa opção

não implica uma discriminação negativa, penalizadora para microempresas e empresários em nome individual,

que passe ao lado de grandes interesses, fundos de investimento, etc. E, oportunamente, essa abordagem terá

de ser feita, nomeadamente face ao que foi aprovado em sede de IRS e de regime simplificado de IRC.

Finalmente, há um outro aspeto, colocado à margem do objeto da petição, mas que está relacionado com as

questões do alojamento local, que é a matéria do regime de autorização de exploração destes estabelecimentos.

Nós não concordamos com alterações que facilitem operações de concentração, transação e até eternização

de domínio económico sobre este setor, com as consequências daí resultantes para a vida das cidades. Mas

não deixaremos de observar que pode e deve ser melhorado o regime de autorização dos estabelecimentos,

especificamente quanto à titularidade dos mesmos, na consideração, por exemplo, de situações familiares e

outras.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas que o País enfrenta devem ser respondidos com soluções e

não com mais problemas ou decisões injustas e inadequadas. Senão, lá nos arriscamos a encontrar os

pequenos empresários como armas de arremesso ou escudos humanos dos representantes dos fundos de

investimento imobiliário!

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Márcia Passos disse

que eu não podia fazer a comparação entre alojamento local e habitação. Deixe-me dizer-lhe que não o faço. A

comparação que eu faço, que o Partido Socialista faz é entre alojamento local e a falta de habitação. É essa

comparação que fazemos, e é por isso que fazemos essa discussão em conjunto.

Aplausos do PS.

É que, como lhe disse, Sr.ª Deputada, fazer, num dia, o debate sobre o alojamento local e, noutro dia, o

debate sobre a habitação, é fácil, mas não é sério.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Concluída a apreciação da Petição n.º 27/XIV/1.ª (Luís Miguel de Melo Torres Marques

e outros) juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 785/XIV/2.ª (IL), 786/XIV/2.ª (IL) e 788/XIV/2.ª

(CDS-PP), vamos passar às votações regimentais.

Começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 728/XIV/2.ª (IL) — Altera a Lei Eleitoral dos

Órgãos das Autarquias Locais (Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto).

23 DE ABRIL DE 2021 35 Estamos a falar do alojamento local de todo o País, na sua diversidade de estabelecimentos de norte a sul de Portugal? Não estamos, Srs. Deputados! E não é sério tratar esta questão como se estivéssemos! Quem quiser colocar esta discussão como se fosse tudo igual nas suas realidades e impactos — seja um alojamento local em Alfama ou numa aldeia no Alentejo, ou uma pastelaria em qualquer lugar —, não terá a nossa colaboração. A resposta urgente e necessária para este setor, para todo o conjunto deste setor, de norte a sul do País, tem de ser dada, e passa, desde logo, pelo apoio às micro, pequenas e médias empresas e pelo combate à pandemia, com a vacinação, a testagem e o rastreio. Entretanto, há um outro debate que deveremos realizar no momento próprio, que é o das medidas necessárias para assegurar a justiça e a não discriminação, quanto à dimensão das empresas e ao seu regime contabilístico. Se o problema está na resposta que tem de ser dada para proteger centros históricos ou outras áreas sensíveis de certas cidades, face à pressão e à sobrecarga turística, então temos de garantir que essa opção não implica uma discriminação negativa, penalizadora para microempresas e empresários em nome individual, que passe ao lado de grandes interesses, fundos de investimento, etc. E, oportunamente, essa abordagem terá de ser feita, nomeadamente face ao que foi aprovado em sede de IRS e de regime simplificado de IRC. Finalmente, há um outro aspeto, colocado à margem do objeto da petição, mas que está relacionado com as questões do alojamento local, que é a matéria do regime de autorização de exploração destes estabelecimentos. Nós não concordamos com alterações que facilitem operações de concentração, transação e até eternização de domínio económico sobre este setor, com as consequências daí resultantes para a vida das cidades. Mas não deixaremos de observar que pode e deve ser melhorado o regime de autorização dos estabelecimentos, especificamente quanto à titularidade dos mesmos, na consideração, por exemplo, de situações familiares e outras. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas que o País enfrenta devem ser respondidos com soluções e não com mais problemas ou decisões injustas e inadequadas. Senão, lá nos arriscamos a encontrar os pequenos empresários como armas de arremesso ou escudos humanos dos representantes dos fundos de investimento imobiliário! Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Márcia Passos disse que eu não podia fazer a comparação entre alojamento local e habitação. Deixe-me dizer-lhe que não o faço. A comparação que eu faço, que o Partido Socialista faz é entre alojamento local e a falta de habitação. É essa comparação que fazemos, e é por isso que fazemos essa discussão em conjunto. Aplausos do PS.É que, como lhe disse, Sr.ª Deputada, fazer, num dia, o debate sobre o alojamento local e, noutro dia, o debate sobre a habitação, é fácil, mas não é sério. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Concluída a apreciação da Petição n.º 27/XIV/1.ª (Luís Miguel de Melo Torres Marques e outros) juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 785/XIV/2.ª (IL), 786/XIV/2.ª (IL) e 788/XIV/2.ª (CDS-PP), vamos passar às votações regimentais. Começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 728/XIV/2.ª (IL) — Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto).

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

SÍLVIA TORRES
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA BORGES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

ANA MESQUITA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

ANA MESQUITA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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