23 DE ABRIL DE 2021

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Passamos agora à votação, na especialidade, deste texto de substituição.

Começamos por votar uma proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 16.º

da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

Artigo 16.º

(…)

1 — (…).

2 — (…).

3 — (…).

4 — (…).

5 — Os grupos de cidadãos eleitores podem incluir nas suas listas candidatos filiados em partidos políticos,

desde que como tal declarados.

6 — (anterior n.º 5).

7 — (anterior n.º 6).

O Sr. Presidente: — Passamos à votação de uma proposta, também do PSD, de emenda do n.º 8 do artigo

19.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, constante do artigo 4.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do PCP e do PEV e abstenções do CH, do IL e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

Artigo 19.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — […].

4 — […].

5 — […].

6 — […].

7 — […].

8 — O tribunal competente para a receção da lista deve promover a verificação por amostragem da

identificação dos proponentes e da sua inscrição no recenseamento respetivo, lavrando ata das operações

realizadas, não carecendo a referida verificação de reconhecimento notarial de assinaturas.

9 — […].

O Sr. Presidente: — Votamos, agora, a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas, na

especialidade, em sede de Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e

do IL.