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I SÉRIE — NÚMERO 58

62

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, sobre os Projetos de Lei n.os 690/XIV/2.ª, 694/XIV/2.ª, 710/XIV/2.ª, 715/XIV/2.ª,

719/XIV/2.ª, 728/XIV/2.ª, 730/XIV/2.ª, 757/XIV/2.ª e 759/XIV/2.ª:

Tendo sido aprovadas alterações à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, o Grupo Parlamentar do PSD

manifesta a justificação do seu sentido de voto e as circunstâncias em que estas alterações acontecem e o

resultado produzido.

Enquadramento:

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