29 DE ABRIL DE 2021

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No ano passado, era suposto ter saído o balanço por empresa, profissão e nível de qualificação — a

pergunta que a Sr.ª Deputada me fez —, mas todos sabemos a pressão a que as empresas estiveram

sujeitas. Houve, por isso, um adiamento do relatório que serve para este efeito, e para muitos outros, mas em

junho deste ano sairá o primeiro balanço por empresa, profissão e nível de qualificação para as empresas. A

partir daí, a ACT notificará as empresas para que apresentem o plano de divulgação e as empresas terão 12

meses para o fazer. O prazo que a ACT tem para proceder a esta notificação vai até ao dia 31 de julho deste

ano.

Queria também dizer-lhe que esta lei será avaliada pela CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e

no Emprego), segundo creio, ao longo deste ano de 2021.

Relativamente à dimensão europeia que a Sr.ª Deputada me suscitou, as presidências portuguesas são,

como diz o Sr. Primeiro-Ministro, uma espécie de prova de estafetas. Nós recebemos um conjunto de dossiers,

melhoramos esses dossiers para deixar para o próximo e introduzimos as nossas prioridades nessa

presidência. É isso que temos procurado fazer, como disse na tribuna, e daí a importância de desbloquear

uma das diretivas fundamentais nesta matéria, que é a diretiva sobre as mulheres nos conselhos de

administração.

Procurámos centrar-nos na resposta a esta «doença» porque entendemos que era uma prioridade, uma

vez que, como mostram os dados do estudo que Portugal, enquanto Presidência portuguesa, encomendou,

tem efeitos muito significativos nas horas trabalhadas, nos salários, na divisão do trabalho em casa entre

homens e mulheres. E procurámos garantir que saíamos deste ano, na Europa como em Portugal, com

condições para desenvolver políticas para superar estas diferenças. Foi essa a nossa prioridade, temos

sempre de defender prioridades, mas estamos a prosseguir o trabalho na diretiva da igualdade de tratamento,

na diretiva da igualdade salarial e na diretiva das mulheres nos conselhos de administração.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e da Presidência, como sabemos, a Sr.ª Ministra tem a coordenação da gestão dos fluxos migratórios e a integração dos imigrantes na sociedade

portuguesa, ainda que seja da competência do Sr. Ministro da Administração Interna a questão dos

desembarques de imigrantes ilegais na costa algarvia.

Este é um tema nacional de grande impacto, numa região em que o fator segurança é uma mais-valia de

extrema importância para a indústria turística.

Relembro que o Sr. Ministro da Administração Interna disse, aqui mesmo, que Portugal «não deve cair no

ridículo, ao considerar que existe uma rede de migração ilegal para o Algarve».

O Governo tentou ignorar a realidade, mas os últimos relatórios de segurança interna indicam que Portugal

se mantém sob pressão migratória como destino, e pressão migratória indireta. É que, depois da consolidação

das rotas dos imigrantes, vem a criminalidade altamente organizada. Por isso, é necessário reforçar os meios

de fiscalização de forma eficaz, para que a costa algarvia não fique vulnerável a fenómenos de migração

ilegal.

Primeiro, era um problema ridículo e inexistente. Depois de sete desembarques no Algarve, já se justificava

haver conversações e um eventual acordo de migração legal com Marrocos. Em outubro, o titular da pasta da

Administração Interna remeteu as negociações para o período da Presidência portuguesa da União Europeia.

Mais: nem sequer sabemos o que pretende fazer o Governo português. Não sabemos se pretende acolher,

integrar ou expulsar os imigrantes que entraram ilegalmente no nosso País e se tem condições para o fazer.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Boa pergunta!