30 DE ABRIL DE 2021

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março, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário, 760/XIV/2.ª

(PSD) — Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, permitindo aos alunos a realização de exame de

melhoria de nota interna no ensino secundário, e 769/XIV/2.ª (CDS-PP) — Altera o Decreto-Lei n.º 10-B/2021,

de 4 fevereiro, na sua redação atual, de modo a permitir aos alunos a realização de exames nacionais para

efeito de melhoria da classificação final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1109/XIV/2.ª (IL) — Pelo direito de os estudantes

realizarem exames nacionais para melhoria da classificação interna e 968/XIV/2.ª (PEV) — Sobre a

reconsideração dos exames nacionais, tendo em conta as desigualdades reveladas pelo ensino à distância.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do

IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção

do CDS-PP.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras

Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 396/XIV/1.ª (PEV) — Reforça a transparência nos

contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro) e 532/XIV/2.ª (BE) — Procede ao reforço

da transparência e dos efeitos da proibição de cláusulas gerais nos contratos de adesão (4.ª alteração ao

Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do

IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PS.

Temos ainda para votação três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de nos dar conta do primeiro parecer.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Loulé — Juiz 3, Processo n.º 4725/18.6T9FAR, a

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Cristóvão Norte (PSD) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço à Sr.ª Secretária, o favor de nos dar conta do segundo parecer.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Loulé — Juiz 3, Processo n.º 4725/18.6T9FAR, a

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª

Deputada Ofélia Ramos (PSD) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.