6 DE MAIO DE 2021

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E o que fez o Governo do Partido Socialista? Ignorou e esqueceu! Esta é a tendência da governação

socialista que temos e isso, também em relação ao teletrabalho, vê-se perfeitamente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: No fim deste longo debate, estivemos a discutir, nestas intervenções, algo que não é o que está em causa.

Passou-se o debate inteiro a confundir o regime do teletrabalho, dizendo-se que, agora, iria passar a ser

voluntário, com horários de trabalho, com direito a «desligar». Permitam-me, mas o PSD não pode sair deste

debate sem vos recordar o n.º 5 do artigo 166.º do atual Código do Trabalho, que diz respeito ao teletrabalho,

porque é bom que todos nos recordemos do que ele diz: o contrato está sujeito a forma escrita e deve conter a

identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; a indicação da atividade, com menção expressa do

regime de teletrabalho e correspondente retribuição; a indicação do período normal de trabalho…

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … se o período previsto para a prestação de trabalho em regime de teletrabalho for inferior à duração previsível do contrato de trabalho; a indicação do responsável pela respetiva

instalação e manutenção dos equipamentos e pelo pagamento, bem como a identificação do estabelecimento.

O que parece que se debateu hoje foi a imposição aos trabalhadores, pelo Governo, da prestação de

trabalho domiciliário. Isso não é teletrabalho! Esse é voluntário, por natureza. Foi aqui anunciado como se de

algo de novo se tratasse. Não é!

Aplausos do PSD.

O que aconteceu foi que vimos milhares e milhares de trabalhadores relegados para o seu domicílio,

enquanto tomavam conta dos seus filhos, que estavam em casa por causa da pandemia e não podiam

frequentar a escola. Tinham os seus dependentes sem tempos livres, sem apoio domiciliário, sem centros de

dia, sem absolutamente nada, e viram-se obrigados a conciliar o impensável: tomar conta dos filhos, dos

dependentes, dos idosos e, simultaneamente, exercer as suas funções, funções que nunca pensaram exercer

em regime de teletrabalho. Isso foi o que aconteceu!

O PSD, ao contrário do PS, ouviu os parceiros sociais no seu grupo parlamentar, antes de apresentar as

propostas e isso é fundamental. Não falamos em concertação social para, depois, ignorarmos os parceiros

sociais. Somos coerentes, hoje, ontem e sempre, portanto, antes de apresentar qualquer iniciativa, sim,

ouvimos os parceiros sociais e todos nos disseram: «É necessário um amplo debate.»

Neste momento, ainda não se consegue perceber exatamente o que é preciso mudar, porque não se

legisla bem quando não se está em tempo de normalidade.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Por isso, o PSD, de forma muito coerente, apresentou um projeto de resolução que recomenda ao Governo que dialogue na concertação social. E, Sr. Secretário de Estado, ainda

bem que o apresentámos, porque pode ser que, assim, ouça os parceiros sociais. Tendo em conta a postura

do Partido Socialista e do Governo, é preciso recordar-lhe que tem de respeitar os parceiros sociais, o que

sistematicamente não tem feito, como, aliás, eles nos têm dito ao longo desta e da anterior Legislaturas — o

pró-formanão é concertação, não é diálogo. Ainda bem que apresentámos o projeto de resolução para vos

lembrar que é importante dialogar.

Relativamente ao projeto de lei, o PSD, em coerência, fez aquilo que sempre disse que iria fazer:

apresentou as alterações cirúrgicas que todos sentimos que seriam necessárias, nomeadamente em relação

ao pagamento de despesas e aos acidentes de trabalho, porque parece que se confunde teletrabalho com

trabalho no domicílio. Teletrabalho é trabalho fora do local da empresa e é importante que o trabalhador não