I SÉRIE — NÚMERO 63

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Deputados Bebiana Cunha (PAN), Filipa Roseta (PSD), José Luís Ferreira (PEV), Pedro do Carmo (PS), Beatriz Gomes Dias (BE), João Dias (PCP), André Ventura (CH), Telmo Correia (CDS-PP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Telma Guerreiro (PS) e Cristóvão Norte (PSD).

Em declaração política, o Deputado Duarte Pacheco (PSD) teceu considerações relativamente ao relatório, apresentado pelo Tribunal de Contas, sobre a auditoria solicitada pela Assembleia da República ao Novo Banco, criticando o Governo, o Banco de Portugal e o Fundo de Resolução pelas posições assumidas relativamente às injeções de capital. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Luís Ferreira (PEV), Cecília Meireles (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), João Paulo Correia (PS), Duarte Alves (PCP) e Mariana Mortágua (BE).

Em declaração política, o Deputado Moisés Ferreira (BE) referiu-se à decisão tomada pelos Estados Unidos da América no sentido de se proceder ao levantamento das patentes das vacinas da COVID-19, salientando a importância de a União Europeia e a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia seguirem o exemplo. Posteriormente, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Sandra Pereira (PSD), Bruno Aragão (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Mariana Silva (PEV).

Em declaração política, o Deputado Duarte Alves (PCP), a propósito de conclusões extraídas do Relatório do Tribunal de Contas acerca do processo de financiamento ao Novo Banco, reiterou a proposta do PCP de controlo público deste Banco. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Alberto Fonseca (PSD), José Luís Ferreira (PEV), Mariana Mortágua (BE), Joana Sá Pereira (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP).

Em declaração política, a Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) criticou orientações da Direção-Geral da Saúde relativamente à administração de vacinas da AstraZeneca e da Jansen, que podem atrasar o processo de vacinação no País, e ao desvio de médicos de consultas para apoio ao processo vacinal, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Rui Cristina (PSD), Susana Correia (PS) e Paula Santos (PCP).

Em declaração política, a Deputada Inês de Sousa Real (PAN) condenou os modelos de exploração agrícola com sobre-exploração dos recursos naturais e desrespeito pelos direitos humanos, tendo pedido incentivos com vista à transição para modelos sustentáveis, justos e humanizados. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Deputados Hugo Oliveira (PS), Bruno Dias (PCP), Sofia Matos (PSD) e Isabel Pires (BE).

Em declaração política, a Deputada Ana Passos (PS), referindo-se ao mar como ativo estratégico nacional, defendeu a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, proposta pelo Governo, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Catarina Rocha Ferreira (PSD), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), João Dias (PCP), Mariana Silva (PEV) e Ricardo Vicente (BE).

Em declaração política, o Deputado André Ventura (CH) insurgiu-se contra a forma como as autoridades procederam ao realojamento de imigrantes nas instalações do empreendimento Zmar, em Odemira, sem que tivesse havido acordo dos moradores daquele empreendimento, e defendeu que o País deve fazer uma reflexão sobre que imigração quer para Portugal.

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 81/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento. Intervieram, além do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território (João Catarino), os Deputados Emília Cerqueira (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Ricardo Vicente (BE), André Ventura (CH), Santinho Pacheco (PS), Mariana Silva (PEV), João Dias

(PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Francisco Pereira Oliveira (PS) e Duarte Marques (PSD). Posteriormente, a proposta de lei foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 1249 e 1250/XIV/2.ª.

Foram aprovados três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando Deputados do PS, do PSD e do PAN a intervirem em tribunal.

Foi lido, pela Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), o Projeto de Voto n.º 561/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Bernardes, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa. (a)

Foi aprovada a parte deliberativa (a) do Projeto de Voto n.º 564/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pela morte de 453 migrantes no Mediterrâneo.

A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1230/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Guiné-Bissau.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores das respetivas iniciativas legislativas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 745/XIV/2.ª (BE) — Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (Décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais), 765/XIV/2.ª (PCP) — Regula o regime de trabalho em teletrabalho, 535/XIV/2.ª (PAN) — Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 811/XIV/2.ª (PAN) — Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, 790/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional, 791/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho, 797/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra o direito ao desligamento, procede à décima sétima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, 806/XIV/2.ª (PEV) — Altera o Código do Trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa, 808/XIV/2.ª (PS) — Procede à regulação do teletrabalho e 812/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (Décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais) e do Projeto de Resolução n.º 1222/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova um amplo debate com os parceiros sociais com vista à celebração de um acordo de concertação social sobre as matérias relativas ao futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do teletrabalho e do trabalho dos nómadas digitais.

Foi aprovado o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2021.

Foram votados os seguintes projetos de resolução: N.º 1118/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda a reativação da

campanha de sensibilização ambiental «O clima é connosco» — que foi aprovado;

N.º 1163/XIV/2.ª (PEV) — Implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Dão e seus afluentes — que foi aprovado na generalidade;

N.º1232/XIV/2.ª (BE) — Pela recuperação ambiental e despoluição da sub-bacia hidrográfica do rio Dão — que foi