7 DE MAIO DE 2021

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É mais do que altura de se investir em fortes campanhas de sensibilização para desocultar e para capacitar

a sociedade, de forma a identificar os sinais inerentes a estes crimes e que estas campanhas cheguem às

próprias vítimas.

Mais, sabemos que o tráfico de seres humanos tem três etapas: recrutamento de pessoas vulneráveis, auxílio

à imigração ilegal e, por fim, a própria exploração em rede organizada. Lembramos que, no Orçamento do

Estado, o PAN viu garantida e aprovada a elaboração da próxima estratégia de combate ao tráfico de seres

humanos. É fundamental que se reforcem as equipas multidisciplinares, os meios de investigação e instrução

que garantam que se assegura a celeridade dos processos desde a investigação ao tribunal.

O que queremos saber, hoje, é se vai haver um plano integrado para ouvir todas estas pessoas. É que, Sr.as

e Srs. Deputados, as questões de ausência de ilegalidade não convencem. Sabemos que, por termos leis mais

humanitárias, e bem, a estas pessoas bastará estarem em processo de regulamentação da sua situação para

serem consideradas regulares. Por isso, não é de irregularidades que queremos ouvir o Governo falar. O facto

de a pessoa estar regular não quer dizer que não esteja a ser explorada ou a ser vítima de qualquer crime.

Queremos ouvir o Governo falar de vidas e de salvaguarda de direitos humanos, queremos ter a garantia de

que o Governo vai combater este flagelo e não «sacudir a água do capote» ou jogar o jogo do empurra entre

ministérios.

Queremos ouvir o Governo falar sobre a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, que permitiu

estes alojamentos diminutos e segregados.

Quantas ações de fiscalização promoveu o Governo a estes alojamentos desde então? E que conclusões se

tiraram?

Estas empresas, constituídas na hora, para angariar pessoas de outras nacionalidades para estes trabalhos,

que trabalham de sol a sol, têm de ter rostos, têm de ter responsáveis.

Portanto, queremos saber o seguinte: vai o Governo permitir que estas empresas de trabalho temporário e

empresas criadas na hora, articuladas de forma transnacional, continuem a reinar e a tornar estes territórios

num verdadeiro «no man’s land»?

A par das questões humanitárias, acresce a dimensão ambiental, assistindo-se a impactos ambientais em

contraciclo com o combate às alterações climáticas, por força da atividade agrícola intensiva, que tem avançado

de forma totalmente desequilibrada.

Vai o Governo separar o trigo do joio no que aos agricultores diz respeito? Sr.as e Srs. Deputados, as boas

práticas agrícolas é que têm de ser incentivadas e seguidas.

Quantas inspeções foram realizadas para aferir dos impactos ambientais? Quando vai o Governo dar

resposta ao relatório da IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do

Território) de 2017 e garantir os meios necessários para estas fiscalizações?

Temos um instrumento hidroagrícola que não se soube adaptar ao plano do parque natural, temos um

perímetro de rega que se sobrepõe ao parque natural. E não se trata de vir demonizar o setor agrícola, bem

pelo contrário, trata-se de exigirmos regras, trata-se de exigirmos que haja avaliação de impactos ambientais

cumulativos e, por isso, esperamos que os outros partidos estejam disponíveis para rever o regime jurídico da

avaliação de impacto ambiental, cuja discussão o PAN já agendou para o dia 28 de maio.

Para concluir, Sr.as e Srs. Deputados, este não é um problema que tenha solução no imediato nem que se

resolva numa semana, é um problema que se arrasta, sim, há demasiado tempo. E foi preciso a COVID-19 e a

polémica em torno da forma como a requisição civil se processou para pôr o País de olhos em Odemira.

Quanto às questões ambientais e da transição agrícola, será finalmente hoje que vamos ouvir o Governo

dizer quem integra o Grupo de Trabalho do Mira e para quando as suas conclusões?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Agradeço que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Será hoje que vamos ouvir o Governo falar do plano de ordenamento do parque natural? Será hoje que

vamos ouvir o Governo falar sobre um regime de licenciamento da atividade agrícola? Será hoje que vamos

ouvir o Governo falar sobre o plano de gestão territorial, no âmbito da zona especial de conservação? Será hoje

que vamos, finalmente, ouvir apresentar as primeiras luzes de um programa integrado para dar resposta a este

problema multifatorial, com a intervenção de vários ministérios?