I SÉRIE — NÚMERO 63

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo presentes, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Vamos dar início à sessão plenária.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, a Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai fazer o favor de dar à Câmara

algumas informações.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente. Cumprimento todas e todos. Cumpre-me dar conta de que foram retirados, pelo autor das iniciativas, os Projetos de Revisão

Constitucional n.os 4 e 6/XIV/2.ª (CH).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos iniciar o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste num debate de urgência, requerido pelo PAN, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre imigração

ilegal, redes de tráfico de pessoas, escravatura laboral, sobrelotação e insalubridade de habitações dos

trabalhadores agrícolas no município de Odemira e consequente risco para a saúde pública, bem como sobre a

problemática de cariz ambiental afeta ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Para proferir a intervenção de abertura, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar

do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nos últimos dias, o País tem estado de olhos postos em Odemira, mas esta não é uma realidade recente, nem para

a qual o Governo não tenha sido alertado ao longo dos últimos anos.

Ainda na passada quinta-feira, o PAN questionou a Sr.ª Ministra da Presidência sobre as denúncias relativas

às condições de trabalho de imigrantes em Beja e em Ferreira do Alentejo, nas explorações agrícolas intensivas.

Ficámos a saber que o Governo tem consciência de que a agricultura em Portugal vive de muito trabalho de

migrantes e, face à realidade no Baixo Alentejo, informou-nos que iria deslocalizar o Alto Comissariado para as

Migrações para Beja. Sobre a realidade dos trabalhadores na agricultura intensiva nada mais nos disse o

Governo nesse debate.

Mas, momentos depois, o Primeiro-Ministro informou que duas freguesias de Odemira teriam uma cerca

sanitária claramente associada à população migrante que trabalha no setor agrícola, fruto das condições de

insalubridade em que vivem, o que o Sr. Primeiro-Ministro considerou, e bem, «uma violação gritante dos direitos

humanos». Mais vale tarde do que nunca — corre o ano de 2021.

Em 2017, a reportagem Escravos do rio, sobre apanhadores de amêijoa no Tejo, que eram também

apanhadores de fruta na costa vicentina, veio alertar para o facto de, pelo menos desde 2014, termos redes de

tráfico para exploração laboral em Portugal e, desde 2007, para exploração sexual, mas continuamos sem os

meios necessários para prevenir e combater este flagelo no nosso País.

Sr.as e Srs. Deputados, este é um assunto demasiado sério para entrarmos em negacionismo de que não há

tráfico de seres humanos, de que não há auxílio à imigração ilegal, de que não há fraude de documentos, enfim,

de uma panóplia de crimes conexos.

Evidentemente que Odemira nos alerta para outras zonas do País, nada que o RASI (Relatório Anual de

Segurança Interna) já não indiciasse e que o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) já não tivesse apontado,

mas este caso tem vindo a trazer mais atenção a este flagelo do tráfico, que não se resume só à agricultura.

Só desde 2015, no Alentejo, o SEF investigou e deu seguimento a 82 casos de angariação de mão de obra

ilegal, auxílio à imigração ilegal, escravatura, tráfico de pessoas para exploração laboral e tráfico de menores.

Este não é o momento de tirar os processos que já estavam a decorrer no SEF para outro órgão de polícia

criminal. O Governo deveria prever normas transitórias que permitissem que as investigações chegassem ao

fim sem perder prova, porque mais importante do que possa ser o ego do Sr. Ministro da Administração Interna

é salvar vidas. Essa deve ser a missão desta Casa e do Governo.