I SÉRIE — NÚMERO 70

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O Sr. Jorge Costa (BE): — Nota-se!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — No tão falado caso de Odemira, o Estado foi omisso e falhou! E é nessa falta de atuação do Governo que devemos concentrar as nossas forças para combater todas as formas de

exploração, com seriedade e sem demagogia.

Para esse caminho de combate às falhas do Governo e de garantia de efetivação dos direitos humanos,

contem com o PSD. Para demagogias e agendas político-partidárias, apenas, não!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, escreveram-se dois Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Pergunto como pretende responder.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, começo por dar a palavra ao Sr. Deputado João Dias, do PCP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, o PCP traz hoje a debate um projeto de lei que confere o título executivo às decisões condenatórias da ACT.

Permita-me que comece, desde logo, por uma questão que, acho, a Sr.ª Deputada terá todo o gosto em

responder.

Sr.ª Deputada, quem não deve, não teme. Se, de facto, como a senhora defendeu na intervenção inicial, as

empresas são cumpridoras, se as sociedades agrícolas são cumpridoras, qual é o problema em termos uma

legislação que defenda e proteja os trabalhadores? O que pensa o PSD fazer em relação a esta iniciativa do

PCP? Está disponível para acompanhar o PCP no reforço dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente estes

trabalhadores que estão sujeitos a uma situação de exploração, a uma situação que atingiu contornos de

desumanidade, como todos reconhecem?

A verdade é que todos dizem que não aceitam, todos dizem que repudiam, mas há aqueles, como os da

bancada da direita, que dizem que não aceitam e que repudiam, mas depois facilitam os abusos e as

ilegalidades. Pelo contrário, o PCP não aceita, repudia, combate a precariedade, combate a desigualdade, e a

Sr.ª Deputada sabe isso.

Podemos questionar-nos: esta situação é atual, é nova, é recente? Não, não é! Tem mais de 10 anos de

evolução, logo, responsabilidades do PSD e também do Governo PSD/CDS.

É uma situação que diz apenas respeito aos trabalhadores agrícolas? Não! Várias áreas, vários setores da

economia também se confrontam com este problema, como já aqui hoje o dissemos.

É um problema apenas de ordem sanitária, ou seja, resolve-se como se resolveu a cerca sanitária? Não! Ele

continua e permanece.

É um só problema de alojamento? Não! É um problema de exploração laboral, é também um problema de

tráfico de seres humanos, que é preciso combater.

O problema de Odemira ou do Alentejo será, única e exclusivamente, como a sua bancada disse, apenas

pontual? Não! É transversal ao País, porque resulta daquilo que tem sido o comportamento e as opções políticas.

Deixe-me lembrar o que disse a Deputada Rita Rato, em 2016. Recordando o que o PSD fez, nomeadamente,

em 2013, afirmou o seguinte: «Alertámos, inclusivamente, para o facto de ter deixado de ser obrigatório

indemnizar o trabalhador quando este é apanhado numa situação de falcatrua ou de ilegalidade e tem de retornar

ao seu país, tendo o Governo PSD/CDS retirado da lei a obrigação de a empresa pagar a viagem de regresso

ao trabalhador.»

Ainda em 2016, também respondendo a um Deputado da bancada da direita, a Sr.ª Deputada Rita Rato disse

isto: «Tenho vontade de lhe dizer, Sr. Deputado, para ir ao distrito de Beja, designadamente ao concelho de