I SÉRIE — NÚMERO 70

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A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Portanto, enganam-se, esta legislação não foi causa de precarização. Muito pelo contrário, permitiu a um número muito significativo de pessoas, que são necessárias

no nosso País, legalizar a sua situação.

Quanto à questão posta pela Sr.ª Deputada Fernanda Velez, é claro que o Partido Socialista, como partido

que considera indigno o trabalho forçado, não se fica apenas pelas palavras e vai valorizar as propostas que

estão em cima da mesa, vai discuti-las e está aberto a discuti-las com seriedade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Mais uma vez, fingem que fazem!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, quero começar por fornecer dados que muitas das pessoas que querem criminalizar a imigração procuram esconder. Os imigrantes que não têm a sua situação

regularizada, que vivem há anos — há mais de seis anos, em alguns casos — em Portugal, contribuíram com

88 milhões de euros para a segurança social, tendo recebido apenas 111 milhões de euros. Quer dizer, este é

o saldo líquido do contributo das pessoas migrantes para a riqueza do País. E isto é muito importante para se

saber o que recebem em troca. Em troca, recebem a sua situação no País em suspenso, as suas vidas em

suspenso, porque não há mecanismos que permitam a sua regularização.

Este é o primeiro ponto que queria trazer à colação para poder recentrar o debate. O debate deve estar nas

pessoas que estão a ser vítimas de exploração e também naqueles que exploram estas pessoas, que não lhes

pagam salários dignos e que subcontratam para não serem responsabilizados por esta situação de exploração,

que se mantém há anos. Esta situação não é nova, já foi falada várias vezes, e não se trata exclusivamente de

um atentado aos direitos humanos. É, evidentemente, um atentado aos direitos humanos, porque estas pessoas

vivem em condições insalubres, com os seus salários retidos em muitos casos, sem lhes ser pago alojamento

em casas sobrelotadas e sem lhes serem pagos transportes, mas é também uma questão de dignificação do

trabalho e da garantia dos direitos do trabalho destes trabalhadores e destas trabalhadoras. Estes trabalhadores

e estas trabalhadoras contribuem, todos os dias, com a força do seu trabalho para o desenvolvimento

tecnológico, cultural e económico do nosso País,…

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — … e recebem em troca um conjunto de ideias pré-concebidas, de estigmatização e de divisões preconceituosas, que, no nosso País, os identifica como sendo pessoas criminosas

ou vítimas de crime. São vítimas de crime em muitos casos e precisamos de fiscalizar isso, mas, por outro lado,

estas pessoas vêm a Portugal à procura de melhores condições de vida. É a isso que devemos responder, é a

isso que devemos olhar e é isso que elas esperam de nós, porque a sua vida merece ser tratada com dignidade,

o trabalho que elas exercem merece ser respeitado e o salário que elas recebem merece ser digno. É isso que

estamos aqui a discutir: formas e medidas para acabar com a exploração destas pessoas e com a precariedade

a que elas estão sujeitas.

Todos os anos são publicados dados segundo os quais as pessoas estrangeiras, em Portugal, recebem, em

média, menos 100 € do que as pessoas portuguesas, quando desempenham as mesmas funções. Portanto, é

preciso corrigir isso. Precisamos acabar com este gap salarial que existe entre aqueles que vêm a Portugal, que

trabalham em Portugal e que contribuem para a riqueza do País e aqueles que exercem as mesmas funções e

que têm nacionalidade portuguesa.

Portanto, vamos acabar com os equívocos neste debate, vamos acabar com a desinformação e vamos dar

direitos dignos às pessoas que vivem connosco, na nossa comunidade nacional, e que contribuem para a

riqueza e desenvolvimento deste País.

Aplausos do BE.