I SÉRIE — NÚMERO 70

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superou largamente a média de cerca de 300 pedidos semanais registados na vigência da anterior lei. Um

aumento de 1300%, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, se queremos combater o trabalho forçado, devemos ir ao seu início e não

devemos ignorar a forma desprotegida e desamparada como a atual lei de entrada em Portugal, aprovada pelo

Partido Socialista, deixa quem quer vir trabalhar para o nosso País.

Pergunto, Sr.ª Deputada, se não entende ser necessário, nomeadamente para a proteção dos imigrantes,

retomar o regime vigente até 2017 e ser obrigatória a existência de um contrato de trabalho. Certamente, nada

disto que ocorreu em Odemira e em outros pontos do País aconteceria, na escala em que aconteceu, se

tivéssemos o regime anterior à lei de 2017.

Uma simples manifestação de interesse, não existindo, sequer, a obrigatoriedade de um contrato de trabalho,

será a principal causa de todos os problemas que estão a acontecer em Odemira e da exploração dos imigrantes,

Sr.ª Deputada.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Tanta coisa para não falar dos empresários!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Velez, do PSD.

A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nunca é de mais reafirmar nesta Câmara que, para o PSD, qualquer forma de exploração laboral, trabalho forçado, trabalho escravo é

condenável. Por isso, a matéria em discussão é particularmente relevante para nós, porquanto está em causa

uma grosseira violação dos direitos humanos, que repudiamos e condenamos.

O trabalho não declarado e ilegal, a exploração do trabalho imigrante, com situações de autêntica escravatura

e o tráfico de mão de obra constituem um problema que não é de agora. Recuando no tempo, já Soeiro Pereira

Gomes, no livro Esteiros, denunciava este tipo de práticas com crianças e homens escravizados no rio Tejo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que se passa em Odemira, na zona Oeste do nosso País, no estuário

do Tejo, mais precisamente no Samouco, Alcochete e Barreiro, onde proliferam imigrantes que trabalham e

vivem em situações muito precárias, num verdadeiro cenário de escravatura, reféns de grupos organizados, é

inaceitável no Portugal democrático.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — É inaceitável no Portugal que, juntamente com 49 Estados-Membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificou o Protocolo sobre o Trabalho Forçado.

A esquerda, que é cúmplice dos abusos que se verificam, já que o problema é antigo e conhecido, tenta,

hoje, legislar para aliviar consciências,…

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — … fazendo propaganda de defesa dos injustiçados, mas se ninguém fizer cumprir essa legislação tudo ficará na mesma.

Acresce que a esquerda aproveita, também, para lançar o anátema sobre as empresas e a agricultura

intensiva, alvos que lhes são particularmente caros.

Porém, importa frisar que a maioria das empresas cumpre as regras e a agricultura, para além da função

básica, mas essencial, a da alimentação, cria emprego e riqueza.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Muito bem!

Protestos doDeputado do BE Jorge Costa.