I SÉRIE — NÚMERO 70

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entanto, estas operações revelam-se insuficientes para debelar os fenómenos de exploração laboral, pela falta

de meios e efetivos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos principais problemas é a falta de fiscalização. Porém, mais

importante do que mudar a lei, muitas vezes, para pior, como aconteceu em 2017, o que importa é dotar quer a

ACT quer ainda o SEF de meios e de efetivos.

Para combater a exploração laboral, nomeadamente dos imigrantes, é necessário recebê-los com a garantia

da sua segurança laboral e é indispensável fiscalizar, no terreno, as suas condições.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

Para combater a exploração laboral e o trabalho forçado contarão sempre com o CDS; para a demagogia e

o ataque ao mundo rural terão sempre pela frente o CDS.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Rita Borges Madeira, do PS.

Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No próximo dia 23 de dezembro, entra em vigor o Protocolo Adicional de 2014 sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado pela Conferência

Internacional do Trabalho. Será, seguramente, mais um dia simbólico para todos aqueles que lutam por

verdadeiras condições dignas no trabalho.

Infelizmente, e apesar de estarmos no século XXI, este flagelo é, ainda hoje, um problema global. Segundo

a OIT, estima-se que atualmente o número de vítimas ronde os 21 milhões em todo o mundo, sendo que 30%

não são nacionais do país onde prestam trabalho.

Não podemos nós permitir que, enquanto aqui estamos hoje, agora, a discutir este tema possa existir uma

só pessoa que seja que esteja a viver em condições degradantes, a ser explorada, a ser coagida, a ser

esquartejada da sua liberdade, enquanto trabalhador, enquanto pessoa, enquanto cidadão do mundo, livre e

com o direito de ganhar o seu sustento em condições dignas.

Perante o amplo consenso na sociedade moderna do reconhecimento da liberdade, do trabalho e das suas

garantias, protegidas legal e constitucionalmente, ainda hoje, e depois de tudo o que foi feito, seria de esperar

que o trabalho forçado já tivesse sido erradicado. Isto só pode significar que o nosso trabalho ainda não está

concluído.

No entanto, não estivemos parados. O Partido Socialista apresentou na anterior legislatura o projeto de lei

de combate às formas modernas de trabalho forçado. Com os votos favoráveis do PS e da restante esquerda,

esta lei introduziu importantes alterações ao Código do Trabalho, designadamente em matéria de

responsabilidade financeira de todos os agentes e utilizadores de trabalho temporário, mas também introduziu

alterações ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho e ao regime jurídico do exercício

e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.

Estivemos antes e estaremos hoje disponíveis para trabalhar, na especialidade, com o Bloco de Esquerda,

e com os outros partidos, no aperfeiçoamento do seu projeto de lei.

Já na presente legislatura, tive a honra de apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, que

recomendava ao Governo que desencadeasse o procedimento para a conclusão da vinculação da República

Portuguesa ao Protocolo Adicional de 2014, que foi aprovado por unanimidade, protocolo esse que, como disse

anteriormente, entrará em vigor no final deste ano.

Mas o Partido Socialista também aumentou o salário mínimo nacional para 665 €, estando previsto subir até

ao final da presente legislatura para 750 €; regulamentou os abusos que existiam na transmissão de

estabelecimento; reformulou as políticas ativas de emprego.