I SÉRIE — NÚMERO 70

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a falar de matérias laborais, estamos a falar de exploração laboral e creio que é nesse quadro que as iniciativas

devem ser discutidas e não, Sr. Deputado, com todo o respeito, como se estivéssemos a discutir a proibição das

touradas.

Em terceiro lugar, gostaria de deixar aqui a ideia de que os direitos humanos e os direitos dos trabalhadores

migrantes são condição essencial deste debate. Nós não podemos discutir aquilo que tem sido a exploração de

muitos trabalhadores em contexto agrícola, mas não só, sem discutir a exposição das debilidades, que a

pandemia trouxe, e a necessidade de combater o discurso do medo e da exclusão relativamente aos

trabalhadores migrantes, discurso que, ainda hoje, foi reiterado e reforçado pelo Sr. Deputado André Ventura,

que dialoga com os partidos à direita para encontrar, nesta Assembleia, maiorias que o povo português não dá

e que, creio, não dará.

Portanto, nós não podemos proteger relações laborais sem protegermos os trabalhadores migrantes e

imigrantes como seres humanos, como trabalhadores que têm direitos sociais antes de serem trabalhadores e

como trabalhadores e pessoas a quem o Estado português reconhece esses direitos, desde logo o direito à

legalização, o direito ao Estado social, o direito a serem pessoas.

Em quarto lugar, precisamos de continuar — e continuaremos — a intervir sobre o mercado laboral. Os

Deputados do Partido Socialista que usaram da palavra antes de mim referiram aqui várias das medidas que

foram sendo apresentadas, ao longo dos últimos anos, em torno de direitos, em torno do reforço das condições

de contratação, em torno da limitação do recurso ao trabalho temporário. E outras medidas podiam ter sido

apresentadas, como a taxa de rotatividade excessiva por parte das empresas que a isso recorram, a limitação

do recurso aos contratos a termo, entre outras medidas, a responsabilidade subsidiária das empresas de

trabalho temporário, a legislação que foi promulgada há sensivelmente três semanas no âmbito da transmissão

do estabelecimento, onde muitas destas empresas também operam. O Partido Socialista e os partidos à sua

esquerda têm vindo a construir consensos sobre estas e outras matérias nesta Assembleia, e é nesse contexto

que queremos continuar a trabalhar, até porque necessidades temporárias de trabalho, que existem,

obviamente, sobretudo no mundo agrícola, não podem significar condições precárias para quem trabalha nesse

âmbito, respondendo àquelas que são as necessidades das empresas.

Por último, queria dizer que me parece muito relevante salientar que as alterações que aqui fizemos em 2016,

na anterior Legislatura, estabelecendo a responsabilidade subsidiária das cadeias de contratação, já levou a

443 condenações. Hoje, ouvimos o PSD dizer aqui que essa lei era uma lei ineficiente. Pois bem, com o apoio

do PSD não havia 443, havia zero condenações, porque não acompanharam essa intervenção e essa alteração

legislativa.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.

Portanto, é neste contexto que queremos continuar a trabalhar.

São estas as linhas de força da visão do Partido Socialista que gostaria de deixar nesta referência final, tal

como gostaria de dizer que iremos, no âmbito da especialidade, continuar a trabalhar nestas matérias com os

partidos que as apresentaram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Lina Lopes.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Terminado o debate sobre estes projetos de lei e projetos de resolução do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e de Os Verdes, e tendo

ouvido com atenção todos os intervenientes, nas suas intervenções sobre o trabalho forçado, a exploração

laboral e o trabalho digno, gostava de recordar a todos que Portugal, no Governo do Partido Social Democrata

e do CDS, ratificou o Protocolo da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho forçado ou