Debates Parlamentares - Diário 072, p. 5 (2021-05-28)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

29 DE MAIO DE 2021

Mas coloca-se a questão: há ou não territórios e locais em concreto onde se torna necessário restringir o

próprio estacionamento de autocaravanas, particularmente em determinadas épocas? Há ou não a legitimidade

para que os municípios, ou as entidades responsáveis pelas áreas protegidas, definam essas regras de

utilização, aplicando restrições onde e quando se justifique e abrindo as possibilidades que a realidade

aconselhe? É evidente que sim, conforme os locais em concreto, conforme as épocas do ano, mas sempre

assumindo as melhores opções no ordenamento do território e assegurando — cada entidade nas suas

competências — a fiscalização que garanta o cumprimento da lei.

Nesta matéria, as soluções adequadas para a costa algarvia podem não o ser para a serra algarvia, quando

mais para as aldeias de Trás-os-Montes!

A nossa proposta é muito concreta: retirar o conceito de pernoita; clarificar que o estacionamento não

depende da presença ou não de ocupantes no veículo; e retirar também esse critério do regime de gestão e

ordenamento da orla costeira, deixando a respetiva regulamentação para as autoridades competentes. Deve

ser respeitada a definição, pelas autoridades locais, das regras concretas a aplicar, seja por proibição de

estacionamento, por limitação por uma noite ou duas ou três, por diferenciação de tipologias de veículos nos

termos da lei, por horários ou meses do ano, etc., etc., etc.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, promovemos este debate e este processo legislativo e nele

participamos construtivamente para responder de forma séria aos problemas.

No quadro do debate público sobre esta matéria, foram apresentados diversos contributos e sugestões.

Valorizamos esses contributos e essa participação e manifestamos total abertura para o trabalho conjunto, mas

esperamos bem que este processo seja consequente e não uma mera operação de cosmética. E o recuo do

PSD não é grande augúrio!

O que é necessário e urgente é simplificar, clarificar e consolidar o quadro normativo de forma justa e

adequada. É esse o contributo da iniciativa do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar a iniciativa de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 50.º-A, que o Governo aditou ao Código da Estrada, determina a proibição de pernoita e aparcamento de autocaravanas ou similares

fora dos locais expressamente autorizados para o efeito.

Ocorre que esta alteração veio fomentar um conjunto de dúvidas e confusões nas interpretações possíveis,

desde logo porque todos os lugares de estacionamento são adequados para veículos ligeiros, desde que estes

estejam devidamente estacionados e sem realização de acampamentos, quer estejam com ou sem ocupantes.

Recorde-se que uma autocaravana com peso bruto igual ou inferior a 3500 kg e com lotação não superior a

nove lugares, incluindo o do condutor, pertence à classe de veículos ligeiros de passageiros, com a homologação

europeia da categoria M1.

Portanto, a norma pode referir-se apenas a veículos que, além de terem um espaço habitacional, são

classificados como autocaravanas e, como tal, a legislação seria exclusivamente aplicada a esse grupo mais

restrito. A ser assim, teremos regras diferenciadas de permanência nos parques de estacionamento, não

permitindo que os veículos ligeiros de passageiros denominados «autocaravanas» e os seus condutores possam

gozar dos mesmos direitos atribuídos aos veículos da mesma categoria e tipo. Mas a norma pode ainda referir-

se a qualquer veículo que apresente um espaço habitacional, podendo, assim, ser incluído no conceito de

autocaravana que consta do próprio diploma. Além disso, a norma refere a «permanência», um conceito muito

pouco claro neste contexto e que o próprio diploma, aliás, não esclarece. A norma determina, ainda, a proibição

da permanência nos locais de estacionamento, ou seja, nos locais apropriados para o efeito, portanto para a

permanência de viaturas se não houver ocupantes.

Ou seja, a lei, mantendo-se como está, faz com que as pessoas que fazem uma longa viagem em autoestrada

não possam sair numa área de serviço e descansar, como fazem muitos condutores e como, de resto, é

recomendado por questões de segurança.

29 DE MAIO DE 2021 5 Mas coloca-se a questão: há ou não territórios e locais em concreto onde se torna necessário restringir o próprio estacionamento de autocaravanas, particularmente em determinadas épocas? Há ou não a legitimidade para que os municípios, ou as entidades responsáveis pelas áreas protegidas, definam essas regras de utilização, aplicando restrições onde e quando se justifique e abrindo as possibilidades que a realidade aconselhe? É evidente que sim, conforme os locais em concreto, conforme as épocas do ano, mas sempre assumindo as melhores opções no ordenamento do território e assegurando — cada entidade nas suas competências — a fiscalização que garanta o cumprimento da lei. Nesta matéria, as soluções adequadas para a costa algarvia podem não o ser para a serra algarvia, quando mais para as aldeias de Trás-os-Montes! A nossa proposta é muito concreta: retirar o conceito de pernoita; clarificar que o estacionamento não depende da presença ou não de ocupantes no veículo; e retirar também esse critério do regime de gestão e ordenamento da orla costeira, deixando a respetiva regulamentação para as autoridades competentes. Deve ser respeitada a definição, pelas autoridades locais, das regras concretas a aplicar, seja por proibição de estacionamento, por limitação por uma noite ou duas ou três, por diferenciação de tipologias de veículos nos termos da lei, por horários ou meses do ano, etc., etc., etc. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, promovemos este debate e este processo legislativo e nele participamos construtivamente para responder de forma séria aos problemas. No quadro do debate público sobre esta matéria, foram apresentados diversos contributos e sugestões. Valorizamos esses contributos e essa participação e manifestamos total abertura para o trabalho conjunto, mas esperamos bem que este processo seja consequente e não uma mera operação de cosmética. E o recuo do PSD não é grande augúrio! O que é necessário e urgente é simplificar, clarificar e consolidar o quadro normativo de forma justa e adequada. É esse o contributo da iniciativa do PCP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar a iniciativa de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 50.º-A, que o Governo aditou ao Código da Estrada, determina a proibição de pernoita e aparcamento de autocaravanas ou similares fora dos locais expressamente autorizados para o efeito. Ocorre que esta alteração veio fomentar um conjunto de dúvidas e confusões nas interpretações possíveis, desde logo porque todos os lugares de estacionamento são adequados para veículos ligeiros, desde que estes estejam devidamente estacionados e sem realização de acampamentos, quer estejam com ou sem ocupantes. Recorde-se que uma autocaravana com peso bruto igual ou inferior a 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, pertence à classe de veículos ligeiros de passageiros, com a homologação europeia da categoria M1. Portanto, a norma pode referir-se apenas a veículos que, além de terem um espaço habitacional, são classificados como autocaravanas e, como tal, a legislação seria exclusivamente aplicada a esse grupo mais restrito. A ser assim, teremos regras diferenciadas de permanência nos parques de estacionamento, não permitindo que os veículos ligeiros de passageiros denominados «autocaravanas» e os seus condutores possam gozar dos mesmos direitos atribuídos aos veículos da mesma categoria e tipo. Mas a norma pode ainda referir-se a qualquer veículo que apresente um espaço habitacional, podendo, assim, ser incluído no conceito de autocaravana que consta do próprio diploma. Além disso, a norma refere a «permanência», um conceito muito pouco claro neste contexto e que o próprio diploma, aliás, não esclarece. A norma determina, ainda, a proibição da permanência nos locais de estacionamento, ou seja, nos locais apropriados para o efeito, portanto para a permanência de viaturas se não houver ocupantes. Ou seja, a lei, mantendo-se como está, faz com que as pessoas que fazem uma longa viagem em autoestrada não possam sair numa área de serviço e descansar, como fazem muitos condutores e como, de resto, é recomendado por questões de segurança.

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Explicações

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

ALBERTO FONSECA
Deputado
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas