Debates Parlamentares - Diário 072, p. 8 (2021-05-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 72

num tempo em que os autocaravanistas estavam retidos nas suas casas. Não satisfeito com essas subtilezas,

o Governo, em vez de assumir a especificidade do problema, que requer solução, atuou à boleia de uma

pretensa alteração ao Código da Estrada, por transposição de diretiva comunitária, introduzindo o artigo 50.º-A

— um «A» de espanto, que deixou os autocaravanistas estupefactos. Pior, Sr.as e Srs. Deputados, esteve o

Governo quando legislou sem ouvir os vários intervenientes com interesses, direta ou indiretamente, no setor,

tendo a Assembleia da República optado por legislar por decreto.

Mas a alteração ao Código da Estrada, tentando corrigir abusos, criou problemas novos aos autocaravanistas

e, igualmente, às forças da ordem, dadas as ambiguidades relativas ao estacionamento e à pernoita, totalmente

desnecessárias ao setor.

Ora, as restrições do artigo 50.º-A do atual Código da Estrada, ao estabelecer a proibição de pernoita e

aparcamento de autocaravanas, ou similares, fora dos locais expressamente autorizados para o efeito, provocou

um clamor generalizado no País e no estrangeiro, com efeitos nefastos sobre o turismo de autocaravanismo

itinerante dirigido a Portugal.

Esta alteração vem estabelecer um precedente injusto e desestabilizador do quadro legal afeto ao

autocaravanismo, o que urge clarificar, no sentido de proteger um segmento turístico em expansão, que tem

como particularidade não ser estritamente sazonal, representando, também nesta matéria, uma excelente forma

de fomentar o turismo nacional e apoiar a economia local, em especial a do interior.

Apesar das intenções do Governo, temos de reconhecer que, neste momento, o País não se encontra, ainda,

equipado com infraestruturas adequadas a receber as autocaravanas com as exigências técnicas necessárias

à boa gestão do território e algum merecido conforto e segurança dos autocaravanistas.

Se o PSD fosse Governo, o caminho escolhido seria outro: primeiro, reforçaria a rede de infraestruturas de

apoio às autocaravanas, iniciada em 2018, com financiamento do Turismo de Portugal e ao abrigo do Programa

Valorizar; segundo, assegurada a satisfação das necessidades supra, legislaria de modo a clarificar os artigos

48.º e 50.º-A, como propomos no nosso projeto de lei.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como dirão alguns, o PSD não é Governo. É verdade! Mas o Governo

e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ainda vão a tempo de corrigir, em sede de especialidade, com a

clarificação que se impõe, o diploma em causa.

O PSD está disponível para colaborar com os vários grupos parlamentares nesta matéria, a bem de Portugal,

com sentido de compromisso e de razoabilidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Além destas iniciativas legislativas, também está em discussão a Petição n.º 197/XIV/2.ª (Sandra Santos e outros). Informo, por isso, que estão presentes nas galerias a Sr.ª

Sandra Santos, o Sr. Toni Pinto, o Sr. Gilberto Alexandre Dias Ferreira de Souto e o Sr. Mário Luís Dias Marques,

os quais cumprimento.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, em nome do PAN, gostaria de saudar os peticionários, aos quais dirijo estas palavras com profundo respeito.

O que hoje discutimos começou por uma falha do Governo em não ter educado para o respeito pela natureza

e em não ter promovido a literacia ambiental, e houve uma clara falha em proteger os parques naturais, para os

quais até faz planos de ordenamento, mas, depois, não garante a sua implementação.

Infelizmente, não nos surpreende, porque este é o mesmo Governo que tem cartas sobre as zonas

inundáveis, mas dá pareceres positivos para obras nessas zonas, até ser preciso haver contestação social para

mudar de posição.

Este Ministério do Ambiente, que opta por manter um reduzido número de vigilantes de natureza no ativo e

não os valorizar, face ao flagrante desinvestimento em recursos humanos para a proteção ambiental, acaba por

ter de recorrer a estes proibicionismos.

Em Portugal, temos 200 vigilantes da natureza. Se tivéssemos, pelo menos, o equivalente a Espanha, por

proporção ao território, teríamos de multiplicar este número por seis. Além deste problema crónico da

desproteção ambiental, o Governo não quis ainda definir uma estratégia para o autocaravanismo responsável e

I SÉRIE — NÚMERO 72 8 num tempo em que os autocaravanistas estavam retidos nas suas casas. Não satisfeito com essas subtilezas, o Governo, em vez de assumir a especificidade do problema, que requer solução, atuou à boleia de uma pretensa alteração ao Código da Estrada, por transposição de diretiva comunitária, introduzindo o artigo 50.º-A — um «A» de espanto, que deixou os autocaravanistas estupefactos. Pior, Sr.as e Srs. Deputados, esteve o Governo quando legislou sem ouvir os vários intervenientes com interesses, direta ou indiretamente, no setor, tendo a Assembleia da República optado por legislar por decreto. Mas a alteração ao Código da Estrada, tentando corrigir abusos, criou problemas novos aos autocaravanistas e, igualmente, às forças da ordem, dadas as ambiguidades relativas ao estacionamento e à pernoita, totalmente desnecessárias ao setor. Ora, as restrições do artigo 50.º-A do atual Código da Estrada, ao estabelecer a proibição de pernoita e aparcamento de autocaravanas, ou similares, fora dos locais expressamente autorizados para o efeito, provocou um clamor generalizado no País e no estrangeiro, com efeitos nefastos sobre o turismo de autocaravanismo itinerante dirigido a Portugal. Esta alteração vem estabelecer um precedente injusto e desestabilizador do quadro legal afeto ao autocaravanismo, o que urge clarificar, no sentido de proteger um segmento turístico em expansão, que tem como particularidade não ser estritamente sazonal, representando, também nesta matéria, uma excelente forma de fomentar o turismo nacional e apoiar a economia local, em especial a do interior. Apesar das intenções do Governo, temos de reconhecer que, neste momento, o País não se encontra, ainda, equipado com infraestruturas adequadas a receber as autocaravanas com as exigências técnicas necessárias à boa gestão do território e algum merecido conforto e segurança dos autocaravanistas. Se o PSD fosse Governo, o caminho escolhido seria outro: primeiro, reforçaria a rede de infraestruturas de apoio às autocaravanas, iniciada em 2018, com financiamento do Turismo de Portugal e ao abrigo do Programa Valorizar; segundo, assegurada a satisfação das necessidades supra, legislaria de modo a clarificar os artigos 48.º e 50.º-A, como propomos no nosso projeto de lei. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como dirão alguns, o PSD não é Governo. É verdade! Mas o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ainda vão a tempo de corrigir, em sede de especialidade, com a clarificação que se impõe, o diploma em causa. O PSD está disponível para colaborar com os vários grupos parlamentares nesta matéria, a bem de Portugal, com sentido de compromisso e de razoabilidade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Além destas iniciativas legislativas, também está em discussão a Petição n.º 197/XIV/2.ª (Sandra Santos e outros). Informo, por isso, que estão presentes nas galerias a Sr.ª Sandra Santos, o Sr. Toni Pinto, o Sr. Gilberto Alexandre Dias Ferreira de Souto e o Sr. Mário Luís Dias Marques, os quais cumprimento. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, em nome do PAN, gostaria de saudar os peticionários, aos quais dirijo estas palavras com profundo respeito. O que hoje discutimos começou por uma falha do Governo em não ter educado para o respeito pela natureza e em não ter promovido a literacia ambiental, e houve uma clara falha em proteger os parques naturais, para os quais até faz planos de ordenamento, mas, depois, não garante a sua implementação. Infelizmente, não nos surpreende, porque este é o mesmo Governo que tem cartas sobre as zonas inundáveis, mas dá pareceres positivos para obras nessas zonas, até ser preciso haver contestação social para mudar de posição. Este Ministério do Ambiente, que opta por manter um reduzido número de vigilantes de natureza no ativo e não os valorizar, face ao flagrante desinvestimento em recursos humanos para a proteção ambiental, acaba por ter de recorrer a estes proibicionismos. Em Portugal, temos 200 vigilantes da natureza. Se tivéssemos, pelo menos, o equivalente a Espanha, por proporção ao território, teríamos de multiplicar este número por seis. Além deste problema crónico da desproteção ambiental, o Governo não quis ainda definir uma estratégia para o autocaravanismo responsável e

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Explicações

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

ALBERTO FONSECA
Deputado
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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