Debates Parlamentares - Diário 072, p. 7 (2021-05-28)

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29 DE MAIO DE 2021

Assim, com base na lei em vigor, os condutores estão impedidos, por exemplo, de parar na viagem para

repousar durante o período noturno, embora tal seja recomendado em viagens longas, por questões de

segurança, por exemplo. E, neste caso, o condutor de uma autocaravana terá obrigatoriamente de se deslocar

até uma área reservada para o efeito, apesar de sabermos, todas e todos, que a cobertura territorial destes

equipamentos é manifestamente insuficiente.

Por outro lado, o repouso já é permitido se o veículo não for uma autocaravana. Isto não tem qualquer sentido!

Portanto, estando perante a criação de um problema e havendo uma confusão desnecessária, parece-nos

que a resolução é fácil. Para que se faça esse esclarecimento, o Bloco de Esquerda apresentou o projeto de lei

hoje em debate, que prevê uma proposta de alteração simples — uma clarificação dos conceitos.

Queremos também ressalvar que não se alteram quaisquer disposições hoje existentes de proteção de

determinadas zonas, o que é importante. O estacionamento de autocaravanas junto às praias já está

devidamente regulamentado. É competência da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), em articulação com

as câmaras municipais competentes e restantes entidades responsáveis, avaliar e regular as intervenções no

âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira, e assim deve continuar a ser.

Havendo uma aparente maioria na Assembleia da República sobre a necessidade de clarificação do conceito

de «pernoita», é preciso também dizer que o tempo para resolver este problema é agora, porque a primavera

está a passar e o verão está a chegar, ou seja, a época de maior atividade, que já teve prejuízos no ano passado,

está aí à porta.

Assim, com toda a abertura e todo o debate, esperemos que a Assembleia da República tenha, de facto, a

capacidade de resolver algo tão simples o mais rapidamente possível, a bem de uma atividade que todos

queremos que continue a crescer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar a iniciativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes.

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados: Queria aproveitar para cumprimentar os subscritores da Petição n.º 197/XIV/2.ª, na pessoa da Sr.ª Sandra Santos, quem saúdo.

O autocaravanismo do turismo itinerante tem conhecido, nos últimos anos, um grande desenvolvimento e,

comprovadamente, tem sido um aliado do comércio local e do turismo pela procura consistente, que, ainda hoje,

induz na oferta regional.

Os proprietários e utilizadores das autocaravanas, na sua maioria, utilizam estes veículos especiais para o

turismo amigo do ambiente, preferencialmente de viagem itinerante, ou seja, durante todo o ano, percorrendo o

País e o estrangeiro, através de etapas touring, desfrutando das particularidades do nosso território.

Em consequência, as câmaras municipais têm vindo a adotar soluções, no âmbito dos seus poderes e

competências, em matérias do ordenamento do território e do trânsito e estacionamento, que visam acolher, e

bem, estas formas de turismo, criando estruturas municipais de estacionamento e serviços de apoio, mas

também licenciando áreas de serviços privadas e exclusivas para autocaravanas, em parte com fundos

comunitários.

O incremento do autocaravanismo em Portugal, com as vantagens referidas, em especial para os territórios

do interior, tem provocado um rol de críticas por desrespeito do ambiente e por perturbação das vivências das

populações locais, com realce para o litoral e, em particular, para o Alentejo e o Algarve. Ou seja, têm sido

colocados em causa os equilíbrios ambientais e as relações de vizinhança de alguns — repito, de alguns —

autocaravanistas com os territórios e populações visitadas. Com a massificação do turismo de autocaravana, a

imagem idílica, o romantismo de uma cabana junto à praia foi, em parte, e por alguns radicais do

autocaravanismo, substituída por uma casa na praia.

É verdade que algumas entidades têm vindo a reclamar, nos últimos anos, junto dos poderes públicos, a

adoção de medidas legislativas que salvaguardem o direito ao estacionamento de autocaravanas em espaço

público e que regulem com clareza as condições de aparcamento e de pernoita.

Perante este panorama, o Governo procurou colocar ordem no setor, de forma a controlar os abusos, repito,

de alguns, mas mal esteve o Governo ao legislar pela calada da noite, ou seja, aproveitando o confinamento,

29 DE MAIO DE 2021 7 Assim, com base na lei em vigor, os condutores estão impedidos, por exemplo, de parar na viagem para repousar durante o período noturno, embora tal seja recomendado em viagens longas, por questões de segurança, por exemplo. E, neste caso, o condutor de uma autocaravana terá obrigatoriamente de se deslocar até uma área reservada para o efeito, apesar de sabermos, todas e todos, que a cobertura territorial destes equipamentos é manifestamente insuficiente. Por outro lado, o repouso já é permitido se o veículo não for uma autocaravana. Isto não tem qualquer sentido! Portanto, estando perante a criação de um problema e havendo uma confusão desnecessária, parece-nos que a resolução é fácil. Para que se faça esse esclarecimento, o Bloco de Esquerda apresentou o projeto de lei hoje em debate, que prevê uma proposta de alteração simples — uma clarificação dos conceitos. Queremos também ressalvar que não se alteram quaisquer disposições hoje existentes de proteção de determinadas zonas, o que é importante. O estacionamento de autocaravanas junto às praias já está devidamente regulamentado. É competência da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), em articulação com as câmaras municipais competentes e restantes entidades responsáveis, avaliar e regular as intervenções no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira, e assim deve continuar a ser. Havendo uma aparente maioria na Assembleia da República sobre a necessidade de clarificação do conceito de «pernoita», é preciso também dizer que o tempo para resolver este problema é agora, porque a primavera está a passar e o verão está a chegar, ou seja, a época de maior atividade, que já teve prejuízos no ano passado, está aí à porta. Assim, com toda a abertura e todo o debate, esperemos que a Assembleia da República tenha, de facto, a capacidade de resolver algo tão simples o mais rapidamente possível, a bem de uma atividade que todos queremos que continue a crescer. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar a iniciativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados: Queria aproveitar para cumprimentar os subscritores da Petição n.º 197/XIV/2.ª, na pessoa da Sr.ª Sandra Santos, quem saúdo. O autocaravanismo do turismo itinerante tem conhecido, nos últimos anos, um grande desenvolvimento e, comprovadamente, tem sido um aliado do comércio local e do turismo pela procura consistente, que, ainda hoje, induz na oferta regional. Os proprietários e utilizadores das autocaravanas, na sua maioria, utilizam estes veículos especiais para o turismo amigo do ambiente, preferencialmente de viagem itinerante, ou seja, durante todo o ano, percorrendo o País e o estrangeiro, através de etapas touring, desfrutando das particularidades do nosso território. Em consequência, as câmaras municipais têm vindo a adotar soluções, no âmbito dos seus poderes e competências, em matérias do ordenamento do território e do trânsito e estacionamento, que visam acolher, e bem, estas formas de turismo, criando estruturas municipais de estacionamento e serviços de apoio, mas também licenciando áreas de serviços privadas e exclusivas para autocaravanas, em parte com fundos comunitários. O incremento do autocaravanismo em Portugal, com as vantagens referidas, em especial para os territórios do interior, tem provocado um rol de críticas por desrespeito do ambiente e por perturbação das vivências das populações locais, com realce para o litoral e, em particular, para o Alentejo e o Algarve. Ou seja, têm sido colocados em causa os equilíbrios ambientais e as relações de vizinhança de alguns — repito, de alguns — autocaravanistas com os territórios e populações visitadas. Com a massificação do turismo de autocaravana, a imagem idílica, o romantismo de uma cabana junto à praia foi, em parte, e por alguns radicais do autocaravanismo, substituída por uma casa na praia. É verdade que algumas entidades têm vindo a reclamar, nos últimos anos, junto dos poderes públicos, a adoção de medidas legislativas que salvaguardem o direito ao estacionamento de autocaravanas em espaço público e que regulem com clareza as condições de aparcamento e de pernoita. Perante este panorama, o Governo procurou colocar ordem no setor, de forma a controlar os abusos, repito, de alguns, mas mal esteve o Governo ao legislar pela calada da noite, ou seja, aproveitando o confinamento,

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Explicações

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

ALBERTO FONSECA
Deputado
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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