I SÉRIE — NÚMERO 88

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policial em consequência de um crime cometido por elementos seus, é tratar essa força como se fosse, ela

própria, a autora do crime, e isso não é justo.

O Sr. Ministro dirá que não é disso que se trata e que o Governo tem a maior consideração pelos elementos

do SEF, que, com profissionalismo e dedicação, têm prestado relevantes serviços ao País. Só que a decisão do

Governo é a de extinguir o SEF, as coisas são o que são e não o que se diz sobre elas.

A questão, porém, não é só a do momento em que esta extinção é decidida, é também a de saber se há

razões suficientes para supor que, da distribuição das funções policiais do SEF por três forças de segurança

distintas, haverá ganhos para a segurança interna, e essas razões não estão demonstradas.

O SEF desenvolve a sua atividade há 35 anos. Tem uma experiência própria decorrente da sua ação no

terreno, com atribuições específicas e distintas das que pertencem a outras forças e serviços de segurança.

Tem um papel específico e relevante em matéria de cooperação internacional. Tem uma identidade e uma

experiência própria de intervenção em áreas tão complexas como o combate às redes de imigração ilegal ou de

tráfico de seres humanos. Tem uma formação específica, distinta da que é ministrada às forças e serviços de

segurança por onde os seus efetivos vão ter de se repartir.

As dificuldades com que o SEF se tem debatido ao longo dos anos decorrem, em larga medida, de uma

escassez de recursos humanos, cujo reconhecimento unânime atesta a importância da sua missão. Todos nós,

nesta Assembleia, afirmamos, há muitos anos, que é necessário dotar o SEF com mais recursos humanos e

materiais e, hoje, estamos a discutir se o devemos extinguir.

Propõe o Governo que os profissionais do SEF com funções policiais sejam repartidos por três forças de

segurança. Acontece, como ninguém ignora, que a natureza dessas forças reflete enormes diferenças quanto à

sua natureza e quanto ao estatuto dos seus profissionais.

O problema, contudo, está muito longe de ser de natureza estatutária ou socioprofissional. O problema é o

de saber se, conhecidas as dificuldades que afetam as forças e serviços de segurança para garantir a

multiplicidade de funções de que são incumbidas, haverá condições para que os elementos do SEF integrados

nessas forças possam garantir o grau de especialização que atualmente os diferencia.

As dúvidas sobre os ganhos da opção que o Governo propõe, em matéria de segurança interna, são muitas,

são razoáveis e são legítimas. Avançar sem as medir pode ter consequências negativas que, a ocorrerem, serão

muito difíceis de reparar.

Esta opção de extinguir o SEF como medida avulsa, numa ação típica de fuga para a frente, sem equacionar

globalmente a estrutura nacional de segurança interna e sem medir previamente todas as dificuldades

decorrentes desse processo, arrisca-se, pois, a criar situações de instabilidade a nível das diversas forças e

serviços envolvidos e a causar prejuízos sérios ao País em matéria de segurança interna.

O Governo que crie, pois, o Serviço de Estrangeiros e Asilo — isto, do nosso ponto de vista, não é contestável

—, que retire do SEF as funções não policiais, que não devem ser da sua competência. A isso, o PCP nada

oporá. Mas extinguir o SEF, enquanto serviço de segurança, e particularmente nas condições em que o Governo

propõe que isso se faça, contará com a oposição do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em 55 segundos, quero apenas reiterar e reforçar algumas ideias.

Perante aquela que é uma crise social, uma crise económica, uma crise humanitária, é evidente que têm de

ser criadas políticas e mecanismos que cumpram aquilo que é o direito internacional humanitário. E, por isso,

traz aqui preocupações esta transferência de atuação, em relação aos migrantes, para polícias criminais.

Entendemos que há uma discussão sobre esta matéria que ainda precisa de ser feita. Pois bem, cria-se o SEA,

mas o SEA precisa de um caminho integrado, de uma visão política integrada, e também precisará de meios

para atuar. Falta saber que meios serão esses que ficarão alocados ao SEA.