I SÉRIE — NÚMERO 88

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Em 1986, sob a tutela do Ministro Eurico de Melo, o SE foi transformado em SEF e assumiu no Diário da

República, não na realidade, o controlo de fronteiras. A função continuou a ser assegurada, provisoriamente,

pela Guarda Fiscal porque o novo serviço só tinha inspetores no papel, que é uma coisa que discutimos muito

aqui no Parlamento.

A partir de 1 de agosto de 1991, e não antes, o SEF começou a operar nos vários postos de fronteira, etc.

Evoquei estes factos históricos para tirar a seguinte conclusão: se não deixarmos apagar a memória, os mitos

esfumam-se e podemos decidir de forma clara e sobre um terreno sólido.

Comecei num decreto do rei D. Carlos, mas poderia ter começado antes. Aliás, o mundo já existia antes do

SEF existir, e vai continuar a existir.

O que a memória revela é que, no caso do controlo de fronteiras português, tudo se transformou, nada se

perdeu, salvo a brutalidade da PIDE e, mesmo assim, não nos livrámos de episódios de brutalidade. Portanto,

é importante assinalar — e isso fratura a Câmara, mas ainda bem! — que, durante a década cavaquista, os

partidos de esquerda travaram nesta Casa uma guerra sem quartel contra abusos do SEF e do Governo.

Acompanhei o jovem António Costa e o menos jovem Vera Jardim na batalha que travámos quando, em

1994, a cidadã angolana Vuvu Grace e a sua filha Benedicte foram retidas, durante vários dias, no Aeroporto de

Lisboa por ordem do SEF. Ela pretendia juntar-se ao marido, imigrante legalizado em Portugal, mas viu posta

em causa a autenticidade do seu passaporte. Fizemos uma campanha feroz e a situação sensibilizou muito a

opinião pública.

Quando o Primeiro-Ministro passou a ser António Guterres, virámos a página, mas lembramo-nos muito bem

do que tínhamos passado e do que tinha acontecido. O decreto lei que vigora, ainda a esta hora, e que

estabelece o código genético do Serviço foi feito sob os auspícios do Ministro Fernando Gomes. Isto importa

recordar porque quisemos impor uma marca distintiva.

Em 2005 e 2009, primeiro, com o Ministro de Estado e da Administração Interna (MEAI) António Costa e,

depois, com o Dr. Rui Pereira pude acompanhar o choque tecnológico e organizativo dado ao SEF. Foi

absolutamente essencial para conquistar prestígio perdido e para dotá-lo de uma robusta base tecnológica que,

aliás, ultrapassou a de algumas forças e serviços existentes.

Tivemos horas de festa: o início do PEP (Passaporte Eletrónico Português), que era uma tarefa quase

impossível quando lá chegámos; o projeto SISone4all, que permitiu a liberdade de circulação na União Europeia

aos países que tinham aderido em 2004; e muitos outros.

Essa mudança continuou e estou hoje sentado ao lado da Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa, que

procurou continuá-la também.

Estamos em 2021 e é hora de uma metamorfose, como foi dito. Ou seja, a nível da União Europeia, a Guarda

Europeia de Fronteiras e Costeira, que os Srs. Deputados nem referem — é chinês, não tem nada que ver

connosco e, portanto, é como se nada acontecesse —, veio ampliar e sofisticar os meios tecnológicos e

humanos. A recém-criada agência para o asilo, a que também não ligam, é uma excelente novidade que assenta

na filosofia de separação.

Ao contrário do que repetem os paladinos do imobilismo, a metamorfose tem vantagens. Não estou a ver

que os atuais inspetores que saiam do SEF percam todo o seu saber quando entrarem pela porta da PSP ou da

PJ. Por favor! Essa é uma visão «apocalíptico-tremendista» que não corresponde a absolutamente nada, a não

ser a isso que sempre sustenta as teses dos que não querem mudar e que é o medo do futuro, que é incerto. O

futuro é incerto. «Tudo é efémero», dizia há pouco um Deputado do PSD. Sim, tudo é efémero e não há

construção nenhuma imortal a ponto de garantirmos que daqui a 200 anos ainda existirá. E depois?!

Portanto, Srs. Deputados, congratulamo-nos com a aprovação deste diploma, que será um marco, mas há

muito trabalho a fazer. Estamos sensíveis às propostas do PAN quanto à necessidade de diálogo, estamos

sensíveis a ideias do Bloco de Esquerda que poderemos introduzir no articulado, mas vamos para a frente,

porque marcar passo não nos conduz a nenhum sítio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV, para uma intervenção.