I SÉRIE — NÚMERO 88

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que o Governo fez foi trazê-la agora, à última hora, no encerramento dos trabalhos, à pressa, sem o mínimo dos

mínimos.

Onde está o estudo prévio das vantagens desta solução? Onde é que está? Quem se pronunciou sobre isso?

Onde estão os pareceres dos órgãos da Ordem dos Advogados, da magistratura ou de qualquer outra

entidade? Onde estão os pareceres que sustentam esta mesma proposta? Zero!

Onde está sequer o relatório e o parecer da 1.ª Comissão sobre uma matéria que tem, obviamente,

implicações constitucionais? Nem parecer da 1.ª Comissão há. Nada!

Foi feito à pressa, de uma forma que seria uma vergonha para qualquer Governo. Mas é evidente que

também já percebemos que o Bloco de Esquerda, a troco de mais algumas coisas na lei de imigração e no

regime da imigração, vai dar a mão ao Governo para tentar salvar a cabeça do Ministro.

Em nossa opinião, vai tarde. E vai tarde porque, sinceramente, este Ministro já não conta e a forma como

está agora a apresentar esta reforma é pouco mais do que um carimbo, um visto, uma guia de marcha de quem

já não conta nesta mesma matéria ou, se quisermos, um salvo-conduto para que um novo Ministro da

Administração Interna não tenha de lidar com esta questão, libertando-se das trapalhadas que começaram,

obviamente, em janeiro, quando foi anunciada esta decisão, uma incompetência do Ministro — uma entre muitas!

— em lidar com a questão do bárbaro assassinato de Ihor Homeniuk e com tudo aquilo que se sucedeu.

É evidente que esta é a questão do método, mas depois há a questão do conteúdo e, no que respeita ao

conteúdo, sejamos claros: para nós isto é um erro. E é um erro porquê? Desde logo, porque perdemos

experiência e competência adquiridas ao longo destes 35 anos.

Vozes do PSD: — É uma vida!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Perdemos a experiência e competência adquiridas e reconhecidas daqueles que trabalham no SEF. Perdemos a especialização no desenvolvimento de tarefas e de competências

que, regra geral, ao longo destes anos, foram exemplares e reconhecidos nacional e internacionalmente.

Perdemos porque, como foi dito — e bem! —, nos afastamos das melhores práticas europeias, passando a

ter três ou quatro entidades diferentes a lidar com esta matéria. A regra geral na Europa é a de haver uma

entidade,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Não é verdade!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … um ponto de contacto e, do ponto de vista europeu e no sistema de Schengen, articular preferencialmente com uma única entidade.

O Sr. José Magalhães (PS): — É falso!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Convém dizer e deixar claro que tudo isto é feito com base no argumento falso de que vai melhorar imenso a situação dos imigrantes, de que vai contribuir e ser uma enorme ajuda para

essa mesma situação. É evidente que o argumento é falso e a incerteza que se gerou desde logo no SEF tem

originado filas de espera infindáveis. As pessoas nunca mais veem os seus processos tratados, porque ficou

tudo em standby.

Há meses que o Governo, por incompetência do Ministro, deixou isto tudo nesta situação, mas, se dúvidas

houvesse sobre a bondade do Governo nesta matéria — era isso que eu também gostaria de deixar muito claro

—, bastaria lembrar que, conjugado com um diploma da Sr.ª Ministra da Justiça para libertar presos das cadeias,

o Governo se preparava para atribuir aos imigrantes uma ala da prisão de Caxias.

Está clara a política do Governo, não deixa dúvidas. Só isso deveria esclarecer toda a gente nesta Câmara

sobre as boas intenções do Governo.

Por outro lado, como já foi dito, o Governo vai entregar às polícias aquilo que era feito de forma especializada

por um serviço de segurança com competências e formação, obviamente, para lidar com estes mesmos

problemas.

É evidente que a separação entre o controlo das entradas, os vistos, a legalidade, as redes e a criminalidade

vai ser prejudicial, porque todos os dias se colocam problemas policiais nesta atividade e, se eles estiverem fora