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Sexta-feira, 10 de setembro de 2021 I Série — Número 92

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

COMISSÃO PERMANENTE

REUNIÃO DE 9DESETEMBRODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 5

minutos. Deu-se conta da apresentação das Propostas de Lei n.os

106 a 111/XIV/2.ª, das Propostas de Resolução n.os 26 a 28/XIV/2.ª, dos Projetos de Lei n.os 809 e 916 a 926/XIV/2.ª, da Apreciação Parlamentar n.º 52/XIV/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1425 e 1429 a 1440/XIV/2.ª.

O Presidente procedeu à leitura das mensagens do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, dos Decretos da Assembleia da República n.os 176/XIV — Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e 167/XIV — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à

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