I SÉRIE — NÚMERO 92

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fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos.

Em declaração política, o Deputado Bruno Dias (PCP) salientou a importância da intervenção do seu partido no sentido da melhoria de vida dos portugueses e contestou a política do Governo, que acusou de privilegiar o défice.

Em declaração política, a Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) defendeu a urgente normalização dos cuidados de saúde primários e o reforço do seu papel de promoção da saúde e de prevenção da doença e considerou que, além do SNS, é necessária a complementaridade dos setores privado e social, da indústria farmacêutica, dos laboratórios e das farmácias.

Em declaração política, a Deputada Inês de Sousa Real (PAN), além de ter saudado a Associação Acreditar por ter trazido a debate o alargamento do período de luto parental, referiu-se ao declínio demográfico, tendo reclamado reformas que sejam consensualizadas com os municípios e as suas populações, apontou medidas de combate às alterações climáticas e defendeu a inclusão da saúde e do bem-estar animal nas políticas públicas.

Em declaração política, o Deputado José Luís Ferreira (PEV), a propósito do processo de localização do novo aeroporto de Lisboa, insurgiu-se contra a opção Montijo, tendo acusado o Governo de não pretender promover uma avaliação ambiental estratégica séria e verdadeira.

Em declaração política, o Deputado João Paulo Correia (PS) congratulou-se com os resultados do processo de vacinação contra a COVID-19 e com a capacidade de resposta que o SNS tem demonstrado, tendo também destacado as medidas implementadas pelo Governo de apoio às famílias e às empresas como resposta à crise e com vista à retoma da economia.

Em declaração política, o Deputado José Cancela Moura (PSD) teceu críticas à campanha para as eleições autárquicas levada a cabo pelo PS com o apoio do Governo e usando as verbas do PRR como argumento.

Em declaração política, o Deputado Jorge Costa (BE) referiu-se ao aumento dos preços grossistas no Mercado Ibérico de Eletricidade, que poderão refletir-se no aumento de preços ao consumidor, e apontou medidas para prevenir esta situação.

Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 1436/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Roma e 1437/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque.

A Câmara aprovou ainda quatro pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativos à suspensão do mandato do Deputado do CH e à sua substituição, à renúncia ao mandato de uma Deputada do PS e à sua substituição e autorizando um Deputado do PSD e uma Deputada do PS a intervirem em tribunal.

O Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 12 minutos.