7 DE OUTUBRO DE 2021

21

discotecas… Em tudo quanto é espaço de acesso ao público existe videovigilância. Até no acesso a esta

Assembleia da República, por parte dos funcionários, existe recolha de dados biométricos. Bem, sobre isso não

há problema nenhum! Em relação aos privados, aceita-se o princípio da responsabilidade, nem sequer precisam

de comunicar à Comissão Nacional de Proteção de Dados e instalam os seus sistemas. Já no que se refere à

responsabilidade do poder público, aqui-d’el-rei, porque se desconfia. Nós não podemos aceitar este princípio,

porque a autoridade pública tem de ser respeitada e temos de ter confiança nela, caso contrário não confiamos

no Estado de direito. Este é o princípio que está subjacente a esta lei.

É que os privados filmam, os privados gravam e, pelos vistos, ninguém se incomoda.

Toda a União Europeia utiliza dados biométricos para a entrada e saída do Espaço Schengen, nos nossos

passaportes. Se algum europeu, com um mandado de detenção, for encontrado a entrar no Espaço Schengen,

é imediatamente detido. Se alguém de fora do espaço europeu entrar no espaço europeu com um mandado da

Interpol é imediatamente detido para ser extraditado. Ah, mas não se podem utilizar dados biométricos para

deter um terrorista em espaço europeu, porque isso já viola os direitos, liberdades e garantias! Bem, deixemo-

nos de algumas considerações que, de certa esquerda, também parecem ser para larvar aquilo que não vem

para este debate.

De facto, é preciso liberdade e segurança, mas não há liberdade sem segurança nem há segurança sem

liberdade. Portanto, vamos colocar esta questão no ponto certo, que é o de saber como defender os nossos

cidadãos.

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Duarte Marques.

Esta é que é a grande questão! Esta é a questão que acho que temos de discutir aqui, na avaliação política,

ouvindo todas as entidades que, com certeza, sem qualquer dúvida, esta Assembleia tem de ouvir.

Trazer para este debate os abusos de poder que devem ser extremamente punidos, com toda a violência e

sem complacência, com certeza, mas incluir um princípio de desconfiança da autoridade do Estado nesta

questão é minar essa autoridade, é enfraquecer o Estado de direito. É isto que se está aqui a fazer e que não

podemos consentir.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ah, muito bem! Nem a direita disse isso! Ao que chegámos!

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Portanto, Sr. Secretário de Estado, em sede de debate na especialidade,

teremos de clarificar, como referiu o Partido Comunista Português, a questão relativa à utilização das bodycams,

de saber quando podem e devem gravar e regular a questão do registo do som, com certeza, mas teremos

tempo para aperfeiçoar aquilo que for considerado necessário no entendimento e na avaliação política desta

Assembleia. Fá-lo-emos certamente e, com isso, contribuiremos, seguramente, para uma maior segurança e

para a manutenção do Estado de direito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS, o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de forma muito breve e só em jeito de

conclusão, relativamente, sobretudo, à proposta que o CDS aqui apresentou, queria dizer o seguinte: estou

muito de acordo com esta última intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Oneto,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Claro, claro!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … designadamente na parte relativa ao aprofundamento e às melhorias

que poderemos fazer, em sede de especialidade, quanto à avaliação dos dados biométricos.

Como é evidente, e os Srs. Deputados podem dizer o que quiserem, é objetivamente verdade que a

videovigilância existe, e existe em larga escala na nossa sociedade, pelo que tem de ser acompanhada e

regulamentada. O ponto que quero referir não é esse, o meu ponto tem muito a ver com aquilo que o Sr.