I SÉRIE — NÚMERO 11

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Por fim, gostaria de dizer que, à semelhança do que habitualmente ocorre, nada é referido sobre a

auscultação à vontade e ao interesse das populações.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como se pode aferir se há ou não um movimento local de defesa da elevação de categoria e se essa é ou

não a vontade das populações?

Há muito que já é tempo de criar condições para que as populações sejam realmente ouvidas sobre as

decisões que lhes dizem diretamente respeito.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Nós, Bloco de Esquerda, somos muito defensores das práticas de democracia participativa e sempre nos bateremos pela sua implementação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção dando nota de que hoje saiu do Conselho de Ministros uma decisão que, desde já, saudamos. Trata-se de uma

reivindicação do PAN para proteger as nossas crianças da violência da atividade tauromáquica, uma

recomendação que a ONU (Organização das Nações Unidas) já tinha feito a Portugal e que, finalmente, o

Governo tem a coragem, após exigência do PAN, de concretizar.

Claro que as atividades tauromáquicas são uma prática inaceitável em 2021, mas, enquanto não houver

coragem política para terminar com estas atividades, é fundamental que se vão dando passos como estes.

Aplausos do PAN.

Posto isto, e porque falamos de povoações, é de facto importante haver um debate que deverá ser

aprofundado em especialidade. Sabemos bem que a atribuição da categoria de vila ou de cidade a uma

povoação, no fundo, visa apenas assegurar um reconhecimento puramente simbólico e formal das

especificidades históricas, da identidade e do dinamismo do crescimento de determinadas povoações.

Como já foi hoje referido, em 2012, registávamos a existência de 581 vilas e de 159 cidades. Gostaria de

lembrar, a propósito, as palavras do especialista em Direito Municipal, Melo Alexandrino, que tem vindo a reiterar

a posição de que a existência das categorias de vila e de cidade tem evitado, em conjunto com outros fatores,

evidentemente, uma tendência de criação de novos municípios, dizendo ainda que esta tendência poderia trazer

um excessivo peso para o nosso País, até do ponto de vista orçamental e de uma maior estrutura administrativa.

Mas a verdade é que, com a revisão que se fez no Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas, esta visão

não esteve de todo presente. Ao revogar-se a lei que permitia a criação de vilas e de cidades no nosso País,

acabámos por condicionar esta reforma territorial. Sabemos, hoje, como não devem fazer-se reformas

administrativas e territoriais no nosso País, ou seja, como têm sido designadas, num modelo de «régua e

esquadro».

É verdade que, em sede de especialidade, precisamos de olhar melhor para estes indicadores de referência.

É importante a nota que o projeto do Partido Socialista traz, nomeadamente no que diz respeito à vontade de

as vilas se manterem como vilas, como são os casos de Cascais e de Ponte de Lima.

Para o PAN, será fundamental, em sede de especialidade, podermos prever que, além da livre iniciativa dos

partidos aqui representados, seja também possível garantir, aos próprios municípios e à iniciativa de cidadãos

e de cidadãs, que possam trazer a sua vontade à Assembleia da República. No fundo, garante-se uma maior

democracia participativa.