I SÉRIE — NÚMERO 11

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Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH.

Gostaria de poder continuar…

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que deixem a Sr.ª Deputada continuar o seu raciocínio e exprimi-lo.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Obrigada, Sr. Presidente. Como estava a referir, a obsessão era tanta que revogaram também a legislação que estabelecia os critérios

para a elevação das povoações a vila ou a cidade. De facto, esse é um elemento que, para o nosso País, — já

aqui foram utilizados vários termos — é simbólico, pois contribuem para a valorização das povoações e da

própria população, para a sua identidade, para a sua a história, para o seu desenvolvimento.

Por isso, da parte do PCP, não temos objeções a que, de facto, se estabeleça uma legislação sobre esta

matéria. É importante também que se diga o seguinte: não havendo, até ao momento, uma legislação específica

sobre isso, a Assembleia da República também não ficou sem esta competência. A Assembleia da República

sempre pôde continuar a legislar sobre esta matéria.

Sobre a proposta concreta que está em discussão, gostava de referir um aspeto que, creio, em termos de

especialidade, pode ser aprofundado, limado, podendo haver maior reflexão e ponderação. Parece-nos

importante que haja equilíbrio nos critérios a definir relativamente a esta matéria, tendo em conta, naturalmente,

a realidade que hoje temos.

Além da necessidade de ter em atenção este conjunto de critérios que vierem a ser aprovados, é preciso

também ter presente a perspetiva histórico-cultural, ou seja, uma localidade que se designa por «vila»

naturalmente tem de continuar a ter essa designação, pois faz parte das povoações, da sua história e da sua

identidade.

Para terminar, há um aspeto que gostaríamos ainda de sublinhar. Nos vários critérios indicados, são sempre

referidos um conjunto de equipamentos e de serviços que devem existir para a elevação a vila ou a cidade. Isto

traz-nos, também, uma outra reflexão: houve, de facto, um conjunto de povoações no nosso País que, ao longo

de todos estes anos, foram perdendo equipamentos não por sua vontade, mas porque eles foram encerrando

por imposição de sucessivos Governos. Podemos falar de escolas, de centros de saúde e, até, de agências

bancárias, de postos dos CTT (Correios de Portugal).

Esta é uma realidade que afetou também de uma forma profundamente negativa as povoações. Neste

debate, a questão relativa aos serviços públicos a que as populações têm direito, à importância de os assegurar

nas povoações e sua proximidade é relevante e devemos considerá-la.

Como referi, não temos objeções relativamente à proposta aprovada e iremos acompanhá-la. Contudo, é

importante também perceber como chegámos aqui e por que razão estamos a fazer este debate. O PSD e o

CDS intervieram como se não tivessem qualquer tipo de responsabilidade sobre esta matéria, mas, da nossa

parte, consideramos que não é um elemento de menor relevância. É importante para as populações, é

importante para a sua valorização e, por isso, o PCP respeita as vontades por parte das populações. Teremos,

também, em conta o elemento relativo à valorização das próprias populações e das suas povoações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito curioso ver como o PAN vem a este debate elogiar o Partido Socialista e os seus projetos de lei. Já estamos mesmo a ver como vai ser o Orçamento

— sai o Bloco de Esquerda e entra o PAN! Alguém há de estar sempre pronto para dar uma mão qualquer,

quando for preciso.

Melhor do que isto é só a memória do PCP: qualquer assunto que seja trazido à Assembleia prende-se com

a troica, com o PSD e com o CDS. Não há mais nada para resolver que não seja a memória!

Srs. Deputados, já agora devia dizer-vos o seguinte, se a vossa franqueza com o Partido Socialista existisse,

na verdade, deviam dizer que esta lei não vale nada. Dizem que para se elevar a povoação é preciso olhar para