I SÉRIE — NÚMERO 11

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O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Pelo amor de Deus!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — … o que agora parece voltar a acontecer visto que, dos atuais oito vice-consulados, cinco estão no Brasil, onde o PSD tem manifestado a sua influência.

Existe, ainda, outra incongruência. Também foi durante o período negro para as comunidades que o Governo

do PSD/CDS extinguiu as categorias de vice-cônsul e de chanceler, transformando-as em coordenadores

técnicos, o que teve um efeito bastante negativo no relacionamento diplomático bilateral, tendo descaracterizado

as funções que eram tradicionalmente reconhecidas pelos Estados de acolhimento.

Mas, honra lhe seja feita, pelo menos, o PSD diz ao que vem. Ou seja, quer que os Governos tenham

liberdade para nomear pessoas da sua confiança, que são nomeações políticas para o desempenho de um

serviço público que, por princípio, deve estar liberto dos sectarismos que possam, eventualmente, perturbar o

exercício dessas funções, as quais devem ser sempre exercidas de forma isenta e eficiente, independentemente

de quem sejam os titulares dos postos.

Este pedido de apreciação parlamentar, tal como é apresentado, contém ainda uma deselegância que podia

muito bem ter sido evitada, visto que coloca numa competição absolutamente desnecessária os diplomatas

titulares dos postos e os funcionários nomeados, o que é muito injusto para ambos. Com efeito, tanto uns como

outros merecem um elogio sincero pelo seu empenho no bom funcionamento dos postos e na sua relação com

as nossas comunidades.

Seja como for, olhando para o pesado passado do PSD em matéria de encerramento de consulados,

exatamente no período em que o Deputado José Cesário foi Secretário de Estado das Comunidades — refiro-

me à supressão de mais de 500 funcionários dos postos e por nunca terem avançado um centímetro em matéria

de modernização no atendimento —, este pedido de apreciação não deixa de ser um ato, desculpem-me a

expressão, de grande hipocrisia.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Deixaram os cofres vazios!

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PAN. Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todos e a todas. Antes de mais, começo por enviar uma saudação especial ao Sindicato dos Trabalhadores Consulares,

Missões Diplomáticas e Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que tem sido incansável na

defesa dos trabalhadores consulares.

O decreto-lei que hoje apreciamos foi objeto de crítica pelo PAN aquando da respetiva publicação, porque o

Governo decidiu aprová-lo sem sequer ouvir as organizações representativas dos trabalhadores, passando por

cima do que dispõe a Constituição ou o Código do Trabalho. Isso, de facto, é lamentável.

Mas, além deste problema constitucional, que por agora é insanável, este diploma tem muitas falhas que o

Parlamento pode e deve melhorar. O PAN está cá para trazer essa melhoria, apresentando várias propostas,

das quais destaco apenas cinco.

Primeira proposta: queremos que se impeça a extinção dos vice-consulados, que é um erro estratégico, já

que retira a capacidade de resposta com pequenas estruturas das temáticas e das estruturas locais,

desperdiçando a bem-sucedida experiência dos vice-consulados chefiados por técnicos superiores.

Segunda: queremos que os técnicos superiores sejam valorizados na estrutura dos serviços consulares, algo

que o Governo não assegura, tratando-os como pessoal de segunda e, por vezes, pondo-os atrás das entidades

que hierarquicamente são inferiores.

Terceira: não queremos que este regulamento ignore, pura e simplesmente, a existência de presenças

consulares permanentes, como em Lille e Nantes, e por isso propomos que as mesmas sejam objeto de

referência.