15 DE OUTUBRO DE 2021

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, ouvi o Sr. Deputado Paulo Pisco chegar aqui e dizer que o PSD tem grande responsabilidade por ter encerrado as estruturas consulares. Mas eu vou-lhe recordar, Sr.

Deputado, que, em 2008, foi o PS que encerrou vários consulados em Paris. E sabe qual é a ironia desta história,

Sr. Deputado? Imagine quem era então o diretor das relações internacionais do Partido Socialista? Era o Sr.

Deputado Paulo Pisco! É curioso!…

O Sr. Deputado nessa altura disse, e cito: «Encerrar consulados por vezes é um caminho de modernização.

É fundamental modernizar para que o Consulado-Geral de Portugal em Paris possa assegurar essas

competências». Agora, vem aqui dizer que o Partido Social Democrata encerrou consulados, como se o Sr.

Deputado não tivesse responsabilidade nenhuma no desaparecimento de não sei quantos consulados! Ó Sr.

Deputado, é preciso ter muita lata! Não tenho nada a ver com o PSD, mas é preciso ter muita lata para dizer

isso.

Protestos do PS e do BE.

Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, duas questões, de forma muito breve e precisa.

Quanto ao e-Visa e ao registo consular online, que são consolidados neste diploma, que mecanismos de

fiscalização estão assegurados para garantir que não teremos problemas, como tivemos em Islamabad e

noutras unidades diplomáticas portuguesas? Ou seja, estão ou não garantidos os mecanismos de fiscalização,

uma vez que vamos ter, a partir de agora, uma comunicação essencialmente eletrónica, online, em alguns atos

tão fundamentais como o da atribuição de documentos?

Finalmente, em relação aos recursos humanos, é sabido que estas estruturas têm carência fundamental de

recursos humanos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. A sua multiplicação ou mesmo a sua desmaterialização obrigará, certamente, a um reforço. Gostávamos de

saber quanto, em que termos e com que orçamento está isso previsto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço esta oportunidade para salientar a importância deste decreto do novo Regulamento

Consular. O seu objetivo essencial é melhorar os serviços prestados aos portugueses espalhados pelo mundo.

O Regulamento Consular orienta-se para esse que é o seu fim essencial, não pretende dizer que se vai dar mais

importância aos diplomatas ou menos importância aos técnicos superiores, mas melhorar as condições através

das quais o Estado português cumpre aquilo que é um imperativo constitucional básico, que é tratar os

portugueses residentes no estrangeiro, reconhecendo-lhes todos os direitos, com a atenção e o carinho que

eles merecem.

Aplausos do PS.

Por isso, folgo em saber que as traves-mestras do novo Regulamento Consular não mereceram uma única

crítica, de onde presumo que merecem todo o apoio. E é muito importante este apoio geral da Assembleia da

República a todos os esforços de modernização e melhoria da qualidade do serviço prestado.

O Regulamento Consular teve de ser revisto por uma razão muito simples: não poderíamos avançar com a

consagração, que queremos efetiva, da possibilidade de qualquer português residente no estrangeiro, a

qualquer hora de qualquer dia, de qualquer semana, de qualquer mês, em qualquer ano, poder aceder ao serviço

consular. A consagração desta possibilidade implicava prever na lei esse facto, o pagamento eletrónico online

e a regra segundo a qual nenhum ato que dispense a presença física de alguém num consulado deve constituir

motivo para obrigar esse alguém a fazer uma viagem desnecessária. Pode fazê-lo e deve fazê-lo, se entender

que essa é a melhor condição, o melhor método para aceder ao serviço consular, mas não deve ser obrigado a