I SÉRIE — NÚMERO 11

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Compreendo as preocupações e foi-me perguntado, designadamente pelo Sr. Deputado João Oliveira, qual

era o compromisso que eu podia aqui assumir. Bom, o meu compromisso é a minha prática, para usar uma

terminologia que o Sr. Deputado conhece bem, como eu conheço.

O meu compromisso é a minha prática: ao longo dos meus quase seis anos de mandato, foram criadas mais

missões diplomáticas, a rede diplomática portuguesa aumentou e diversificou a sua geografia, foram

aumentados mais consulados, a rede consular portuguesa cresceu, cresceu o número de funcionários, quer dos

diplomatas, quer dos funcionários técnicos, quer nos serviços internos, quer nos serviços externos do Ministério

dos Negócios Estrangeiros. Se os Srs. Deputados forem consultar as estatísticas da Direção-Geral da

Administração e do Emprego Público têm essa documentação bem acessível e poderão vê-lo.

Do mesmo modo, têm aumentado também os serviços adicionais disponíveis para os nossos emigrantes e

os seus descendentes, designadamente através de várias plataformas digitais.

Portanto, esta prática é o melhor compromisso que aqui posso assumir, porque o caminho é este, não é o

de enfraquecer a rede diplomática, não é o de enfraquecer a rede consular, como outros fizeram antes, mas o

de fortalecê-la, sempre com este objetivo, que é o de não usarmos como nosso critério interesses particulares

e, sim, o interesse geral das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, muito boa tarde. Ainda relativamente a esta apreciação parlamentar, a Sr.ª Deputada Secretária da Mesa Maria da Luz

Rosinha dará duas informações ao Plenário.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à Apreciação Parlamentar n.º 51/XIV/2.ª (PSD), deram entrada duas propostas de alteração, uma oriunda do PSD

e outra do PAN, que baixam à 2.ª Comissão.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Vamos entrar no terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, dos Projetos

de Lei n.os 872/XIV/2.ª (BE) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese

Ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro), 880/XIV/2.ª (PCP) — Prorroga o prazo do processo

de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro),

913/XIV/2.ª (PSD) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (sexta

alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro) e 967/XIV/3.ª (PAN) — Procede à prorrogação do prazo do processo

de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal e garante mecanismos de transparência neste processo,

alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Neste sentido, para apresentar a iniciativa do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este agendamento responde a uma solicitação de um conjunto de municípios, investigadoras, moradoras, associações, que pretendem garantir

o reconhecimento dos territórios urbanos de génese ilegal.

Estes intervenientes entendem também que a legislação que foi sendo alterada ao longo dos anos é

altamente burocrática, falhou na regulamentação, nos instrumentos à disposição dos municípios, no

financiamento e na pouca flexibilidade para o leque de casos que ocorrem. E os números não mentem. Será

provavelmente por isto que cerca de 60% das AUGI (Áreas Urbanas de Génese Ilegal) estão ainda por

reconverter, será, provavelmente, também pela falta de adequação da lei a diversos problemas sociais e

urbanísticos, que, quem tem lidado diretamente com a lei, tem vindo a identificar.