I SÉRIE — NÚMERO 11

24

Portanto, face aos níveis de incumprimento, a lei tem de forçar a que exista esta maneira de reportar

continuadamente, ao longo do tempo, os dados relativos às AUGI.

Para concluir, direi apenas que, na nossa perspetiva, parece que estamos todos perfeitamente capazes de

encontrar um consenso em sede de comissão e, portanto, achamos que isto pode baixar à comissão e ser

debatido. E é realmente urgente que o façamos, porque quem convive com este pesadelo durante décadas,

sem saber se vai deixar para os seus um problema ou uma habitação, é um drama que não queremos que

permaneça na vida das pessoas que o vivem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A manutenção de áreas urbanas de génese ilegal não cumpre o direito à habitação consagrado na Constituição da República Portuguesa e na Lei

de Bases da Habitação. O prazo legal para o fim da reconversão das áreas urbanas de génese ilegal terminou

no passado dia 30 de junho de 2021. Contudo, o processo está longe de estar concluído.

De acordo com os dados do relatório da Direção-Geral do Território, de 2020, num universo de 278

municípios, apenas 14, ou seja, 5%, submeteram os levantamentos das AUGI existentes no seu território.

É, por isso, fundamental prorrogar o prazo legal de reconversão das AUGI, de forma a permitir que elas

disponham de comissão de administração validamente constituída até 31 de dezembro de 2023 e de título de

reconversão até 30 de junho de 2026, e que as câmaras municipais possam delimitar as AUGI até 31 de

dezembro de 2023.

Adicionalmente, vimos propor que se assegure uma maior capacitação e esclarecimento dos municípios

quanto ao processo de reconversão urbanística das AUGI e, ainda, a criação de um mecanismo de transparência

que envolva a Assembleia da República na monitorização da execução do processo de reconversão,

assegurada através de um relatório anual da Direção-Geral do Território.

Sr.as e Srs. Deputados, aproveito este debate para relembrar uma AUGI em Lisboa, a Quinta do Ferro, detida

em cerca de 60% pelo município de Lisboa, e onde, em pleno século XXI, existem espaços sem casa de banho,

sem água e sem luz, sem saneamento, onde chove e com habitações em risco de derrocada. O projeto de

requalificação está parado há quatro anos. Até agora, a Câmara Municipal de Lisboa, perante este atentado aos

direitos humanos, o que fez? Construiu estacionamentos e instalou parquímetros! Muitos moradores acreditam

que o projeto de requalificação não se concretiza devido à pressão de interesses imobiliários.

Sr.as e Srs. Deputados, não podemos aceitar este atentado aos direitos humanos. Além da prorrogação do

prazo da requalificação das AUGI temos de poder, na Assembleia da República, acompanhar a execução destes

projetos e fazer tudo o que esteja ao nosso alcance para não permitir que situações como a Quinta do Ferro

continuem a acontecer neste País, em pleno século XXI.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Pinotes Batista.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, quero aproveitar para cumprimentar, na sua pessoa, todas as Sr.as e Srs. Deputados.

O tema que ora discutimos, a problemática das áreas urbanas de génese ilegal, não é novo. Como a

Deputada Filipa Roseta teve a oportunidade de dizer, há 26 anos que tem vindo a ser discutido, mas é importante

que falemos também com alguma clareza.

Quando a Sr.ª Deputada diz que «é a expressão da falta de ambição que existiu no passado», tem toda a

razão, nomeadamente é a expressão de não ter havido uma aposta clara na habitação, coisa que atualmente já