15 DE OUTUBRO DE 2021

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Não vale a pena fazer a história toda destas regras sobre as horas extra, mas vale a pena assinalar que veio

de 1919, ou seja, há mais de 100 anos, a lei que estabeleceu o máximo de 8 horas de trabalho por dia no

comércio e na indústria. E também nessa lei de 1919 se estabelecia o pagamento das horas extra pelo dobro.

Tivemos o fascismo, que manteve o pagamento pelo dobro das horas extra em dia de descanso semanal e

reduziu a majoração para 50% nos restantes dias.

Passaram décadas. Houve uma revolução, a normalização democrática, o FMI (Fundo Monetário

Internacional), a década de 90, e chegámos a 2012 com as horas extra a serem pagas pelo dobro em dia feriado,

com uma majoração entre 50% a 75% nos outros dias e com uma compensação suplementar por via do aumento

do tempo de descanso.

Teve de vir a troica e o mais agressivo Governo das direitas, em 2012, para que este património com mais

de um século fosse deitado ao lixo. Com as alterações introduzidas pelo PSD e pelo CDS, em 2012, o descanso

compensatório foi eliminado. Ou seja, se, num ano, um trabalhador fizesse 160 horas de trabalho suplementar,

passou, desde 2012, a trabalhar mais cinco dias sem ganhar mais nada por isso.

Além disso, foi também reduzido o valor pago pelas horas extra: cortou-se para metade o valor; na primeira

hora, passou-se de uma majoração de 50% para 25%; nas horas seguintes, em vez de um acréscimo de 75%,

passou-se para 37,5%; em dia feriado, em vez de ser pago pelo dobro, como o era há mais de um século, a

majoração passou para metade.

O que dizer desta lei da troica senão que é uma ofensa à dignidade do trabalho? O que dizer desta lei senão

que é uma ofensa a um património do mundo do trabalho, que a troica quis aniquilar?

E o que dizer de um Governo do Partido Socialista que se une à direita para manter estes cortes, ao mesmo

tempo que faz publicidade a uma agenda para o trabalho digno que pretende manter não apenas este corte,

mas também o corte nos dias de férias e nas compensações por despedimento?

Não farão as férias, a proteção contra os despedimentos e o combate ao abuso das horas extra parte de

uma agenda para o trabalho digno?

Segundo os dados oficiais do INE (Instituto Nacional de Estatística), há cerca de meio milhão de

trabalhadores que realizam horas extraordinárias no nosso País. Em média, estes trabalhadores fazem 315

horas por ano e muitas delas não foram pagas.

O corte para metade do seu valor tem um duplo efeito: por um lado, corta rendimento a esses trabalhadores;

por outro lado, a eliminação do descanso compensatório e o embaratecimento das horas extra são normas

contrárias à criação de emprego e ao preenchimento de postos de trabalho. Portanto, é um convite ao

preenchimento de postos de trabalho com horas extra.

Se, porventura, todo o trabalho suplementar fosse transformado em novo emprego, estaríamos a falar de

cerca de 54 000 postos de trabalho.

Não fará parte de uma agenda do trabalho digno o combate ao prolongamento dos horários? Entendemos

que sim. Entendemos que, a uma agenda do trabalho digno, incumbe, até por imperativo constitucional, a

promoção do emprego e não a manutenção de medidas como estes cortes da troica que hoje debatemos e que

inibem a distribuição do emprego existente.

O Partido Socialista tem, hoje, a oportunidade concreta de mostrar que está disponível para o diálogo e para

defender este património republicano no mundo do trabalho. Se optar por se juntar à direita para manter estes

cortes da troica, do PSD e do CDS, na lei do trabalho, estará a dar uma prova de intransigência negocial, de

ausência de abertura para medidas elementares de justiça e de incompreensível indisponibilidade para dialogar

com a esquerda sobre o mais básico do mais básico: a defesa da dignidade do trabalho contra as ofensas que

a direita introduziu na lei para humilhar quem vive do seu salário.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A precariedade laboral é um flagelo social, um flagelo que afeta todos os setores da vida e gera instabilidade profissional, pessoal e

familiar.