15 DE OUTUBRO DE 2021

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A organização do trabalho, as relações laborais com novos modelos, as plataformas digitais, a negociação

coletiva com novos públicos e novas temáticas negociais, as novas formas de prestar trabalho, o trabalho à

distância e o teletrabalho mas também a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar não deverão ser

desarticulados de outras temáticas importantes neste objetivo comum de produção de uma agenda para o

trabalho digno.

O tema que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda aqui colocam hoje é muito relevante e

merece reflexão cuidada, desde logo a importância de assegurar estabilidade e previsibilidade para todos os

agentes do mercado de trabalho, em particular num quadro de incerteza da nova crise, motivada pela pandemia

e da qual, felizmente, estamos a recuperar.

É essa estabilidade e previsibilidade que permite, por exemplo, que o aumento do salário mínimo nacional,

em mais de 30% desde 2015, não tenha impactos no emprego.

Mas estabilidade não é sinónimo de imutabilidade. E é este um tema importante, não apenas para as

empresas, mas também para os trabalhadores na organização do trabalho, nos padrões de emprego, nos

rendimentos das pessoas, na conciliação, uma vez mais, entre o trabalho e a vida familiar.

E a respeito da organização dos tempos de trabalho, é importante recordar que, em 2019, foi extinto o banco

de horas individual. Por isso, é preciso procurar um justo equilíbrio entre assegurar a capacidade de resposta

às necessidades extraordinárias das empresas e da economia e à adequada retribuição ao esforço acrescido

que elas exigem, sobretudo nos casos de maior utilização do trabalho extraordinário, prevenindo também

sobrecargas excessivas sobre os trabalhadores e, porventura, favorecendo a criação de novos empregos.

Temos, pois, que, na promoção da agenda do trabalho digno, a defesa dos rendimentos, o combate à

precariedade, a promoção da negociação coletiva, o aprofundamento das políticas ativas de emprego, a

proteção social inclusiva e a proteção dos segmentos mais desfavorecidos serão prioridades na ação política.

Prioridades que não devem ser desenquadradas da necessidade, por exemplo, de regular as novas formas de

trabalho associadas à economia digital.

Cabe, pois, aprofundar e melhorar a legislação laboral, mas de forma enquadrada e não de forma isolada.

Como sabemos, desde 2015 foram dados passos importantes na valorização do trabalho digno, como no

combate à precariedade e na valorização salarial, pelo aumento do salário mínimo nacional. Um percurso com

a esquerda na reposição de direitos, combate à precariedade e criação de melhores condições e de maior

estabilidade para os trabalhadores portugueses. Não obstante o contexto e os desafios de uma crise pandémica

sem precedentes, este foi o caminho que continuámos a trilhar com resiliência, determinação e pragmatismo. E

é este o caminho que continuaremos a percorrer.

As conquistas dos últimos anos devem ser densificadas e as respostas aos novos desafios concretizadas.

E, sendo certo que é preciso continuar a fazer ainda mais e melhor, é inegável o que já foi alcançado e que

deve, a cada momento, ser valorizado e reafirmado: o aumento do salário mínimo nacional, a reposição integral

das remunerações e dos subsídios de férias e de Natal, a reposição das 35 horas na Administração Pública e o

descongelamento de carreiras, a reposição dos feriados, o aumento da obrigatoriedade do gozo pelo pai de uma

licença parental de 15 para 20 dias úteis e a redução da duração máxima dos contratos a termo certo de três

para dois anos e dos contratos a termo incerto de seis para quatro.

A integração de milhares de trabalhadores precários na Administração Pública, que a direita queria despedir,

são disso exemplo, exemplo de um caminho trilhado até aqui.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, não obstante o que fica afirmado, reconhecemos que ainda existe um

importante caminho a fazer, um caminho que estamos disponíveis para continuar a fazer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Fernando José (PS): — Este é, pois, o tempo do diálogo, é o tempo de criar consensos, consensos que correspondam efetivamente aos reais interesses dos trabalhadores e do tecido empresarial.

Este é o tempo de agir de forma articulada, com soluções efetivas. Este é o tempo de, da agenda para o

trabalho digno, encontrarmos as respostas para o que ainda não foi feito e de, nesta agenda, encontrarmos

também as necessárias respostas para o futuro do trabalho com ainda mais e melhores direitos laborais.

Este é o caminho, um caminho certo, rumo ao futuro, sem deixar ninguém para trás e sem recuar um passo

nas conquistas alcançadas e nos objetivos traçados na agenda para o trabalho digno.