I SÉRIE — NÚMERO 11

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Acontece que esta insegurança e instabilidade não se esgotam no tipo de vínculo laboral. É no tempo de

trabalho que reside um dos principais fatores de exploração dos trabalhadores.

Os dados do Instituto Nacional de Estatística mostram que mais de metade das horas extraordinárias, ou

seja, horas trabalhadas fora do horário normal de trabalho, realizadas no ano passado voltaram a ser trabalho

voluntário para as entidades empregadoras.

Infelizmente, esta situação tem vindo a repetir-se ao longo dos últimos anos e é aqui, em primeira linha, que

reside o maior problema, porque o que estes dados mostram é a existência de um verdadeiro costume laboral

que se tem vindo a perpetuar, ao longo dos anos.

O problema de fundo não se resolve apenas com o valor que efetivamente é pago pelo trabalho suplementar

e complementar ao trabalhador. O problema começa com o facto de essas horas suplementares não serem

pagas de todo. Se não estão a ser pagas a 25%, 37,5% ou 50% a mais, como consta, de momento, na lei, e se

nada se fizer entretanto, então, nada nos fará crer que serão pagas a 50%, a 75% ou a 100%.

Com isto, não queremos dizer que não devem ser repostas as percentagens que vimos serem lapidadas com

a alteração legislativa anterior, pois, claro está, quanto mais baixo é o pagamento do trabalho prestado a este

título, maior é a promoção deste tipo de trabalho, uma vez que é maior a mais-valia extraída e subtraída ao

rendimento do trabalhador e, consequentemente, menor o incentivo à contratação.

É que existem casos de verdadeira similitude às promoções do «pague um, leve dois», só que, neste caso,

não nos referimos a pacotes de arroz, mas a trabalhadores que, por vezes, são pagos como um e fazem o

trabalho de dois.

Quantas vezes não sentem os trabalhadores que existem horas de entrada e não de saída, que a própria

cultura da estrutura em que estão integrados é a de trabalhar mais horas, não como esforço excecional, que

pode acontecer de forma esporádica, mas como regra implementada, e que, quando saem na hora devida,

sentem que estão a tirar a tarde?!

A situação atual, agravada pela pandemia, que criou uma cultura de se estar sempre ligado, está a tornar-se

num estilo de vida completamente contrário à saúde e bem-estar das pessoas.

Os períodos de descanso são de enorme importância, destinando-se a permitir ao trabalhador a sua

recuperação física e psíquica, bem como o desenvolvimento de atividades pessoais e familiares e de cariz social,

cultural e lúdico.

É necessário mudar o paradigma laboral. Acontece que não se muda o paradigma em mentalidades se se

permitir permanentemente que se use trabalho suplementar não pago como costume normal, mascarado pelo

«vestir da camisola».

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje projetos do PCP e do Bloco de Esquerda para aumentar o valor pago pelo trabalho suplementar, valor esse que, naturalmente, sairá

do orçamento das empresas para pagar aos trabalhadores do setor privado e do Orçamento do Estado para

pagar aos trabalhadores do setor público.

O PCP e o Bloco de Esquerda iniciam sempre a exposição de motivos destes projetos cometendo sempre

os mesmos erros, omitindo, naturalmente, a situação pós-pandémica que vivemos, a alteração da estratégia

que o País deve ter para a economia e em termos sociais, e também sempre com aquele discurso a tentar culpar

um Governo PSD/CDS — os tais Governos que os senhores apelidam de direita — como se esse Governo

tivesse exercido funções no ano passado ou tivesse a ver com os Orçamentos do Estado de há dois, de há três,

ou de há quatro anos.

Vozes do PSD: — Exatamente!