15 DE OUTUBRO DE 2021

25

está a acontecer. Se há décadas tivesse existido este cuidado, hoje não estaríamos perante este problema, com

prorrogações sucessivas.

Mas é importante perceber que se esta história existe há muito tempo — e aqui quero saudar também o

papel das autarquias de todo o País e não somente o da Assembleia da República e do Governo, que,

independentemente da sua cor política, têm feito um esforço muito grande de envolvimento, e de envolvimento

de parceiros muito diferentes —, em nome da equidade e justiça social, é também importante dizer que se o

exemplo que o Sr. Deputado do PAN utilizou anteriormente é verdadeiro, e não há como escondê-lo, é preciso

também destacar a heterogeneidade que estas situações envolvem, porque não estamos apenas a agir para

pessoas que estão em carência — e essas preocupam-nos sobremaneira —, estamos também a agir para

pessoas que, na ausência de um contexto jurídico, na ausência de legislação própria, construíram a sua

habitação e, como é evidente, temos também de agir na salvaguarda dessas pessoas.

Não estamos aqui para branquear as necessidades que existem, mas também não podemos estar a ignorar

que esta heterogeneidade, até do ponto de vista da origem socioeconómica destes problemas, é relevante para

todos nós.

A este propósito é importante dizer, que para além das questões que têm que ver com as localizações, e que

acabam por concorrer para esta heterogeneidade de que falava, elas criam, também, algumas impossibilidades.

É verdade o que aqui foi dito e a Academia já muitas vezes se debruçou sobre isto, mas há uma questão que,

com toda a franqueza, devemos colocar — e o tom, aliás, deste debate é bastante pedagógico —, que é o

porquê de tantos anos. E o porquê de tantos anos tem também que ver com algumas limitações que colidem

com as nossas preocupações ambientais, com as nossas preocupações de segurança, que colidem com a falta

de infraestruturação que acaba por onerar estas famílias, algumas delas, como já aqui tive oportunidade de

dizer, com dificuldades.

As infraestruturas têm tido, por parte das autarquias, um grande investimento, mas obviamente que os

governos e a Assembleia da República têm também de fazer o seu papel, não só sendo parceiros como,

nomeadamente, modernizando a legislação.

E aquilo que nos parece de extrema relevância tem a ver com o seguinte: os projetos de lei hoje apresentados

versam sobre matérias diferentes, que vão dos prazos às unidades de execução, ou, na formulação do PAN,

coisas mais relacionadas com a informação, formação e monitorização, sendo todas elas relevantes. E se existe

um consenso no sentido de podermos trabalhar na resolução do problema e no apressar desta solução, que

assim seja, que se trabalhe, sendo evidente para nós que a complexidade do próprio tema levará a que nenhuma

lei consiga resolver no imediato esta problemática.

Mas, ainda assim, queria dizer que não podemos ficar só pela prorrogação dos prazos e temos mesmo uma

oportunidade de melhorar a legislação. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista estará disponível, consciente

das dificuldades que foram apresentadas, o que, aliás, nos parece transversal a todas as forças políticas e me

permite, sem desrespeito por nenhuma das outras discussões, dizer da enorme seriedade intelectual que pautou

todas as intervenções, porque este, de facto, não é um dossiê simples e quem tem poder local, como é o caso

da CDU, do PCP, de Os Verdes, do PS, do PSD e também do CDS sabe o que isto é na prática.

Portanto, finalizo com esta ideia: não só existe um consenso relativamente à questão da prorrogação dos

prazos para fazer face a uma questão concreta e de curto prazo como também existe a necessidade de

aprimorar a legislação, coisa que o Grupo Parlamentar do Partido socialista estará disponível para fazer noutra

sede. Sobretudo — e finalizo com uma ideia também já aqui foi plasmada —, o importante é mesmo resolver os

problemas das pessoas, percebendo também que o contexto destas pessoas não é todo o mesmo e que

algumas carecem, de facto, de uma atenção especial e, para isso, a política de habitação que temos seguido é

também fundamental.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS.

Faça favor, Sr. Deputado.