15 DE OUTUBRO DE 2021

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A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Este é um assunto que reúne um amplo consenso, e ainda bem.

Passaram 26 anos sobre a criação do regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal, por via da Lei n.º

91/1995, alterada em 2015.

Apesar de existir o prazo legal de 30 de junho para regularização destes processos, a realidade mostra que

em muitos municípios existem casos em aberto, que necessitam de mais tempo para resolver as burocracias

pendentes.

As áreas urbanas de génese ilegal são expressão, no território, de uma carência de habitação; são

expressão, no território, de uma carência de planeamento; são aglomerados de construções assentes na divisão

informal de terrenos, com uma parte construída ainda antes de 65, antes do primeiro regime jurídico de

loteamentos urbanos, e foram sendo delimitadas pelos próprios municípios.

A reconversão urbanística inicia-se com a aprovação de um loteamento, ou de um plano de pormenor, para

tentar aproximar aquele aglomerado, feito de uma forma informal, das características próprias da cidade

envolvente. O objetivo da reconversão é sempre dotar as habitações de habitat, de toda a envolvente urbana.

Frequentemente, faltam às AUGI vias de circulação, infraestruturas, estacionamento, equipamento ou espaços

verdes.

Em janeiro de 2020, a Direção-Geral do Território (DGT) publicou um relatório com o diagnóstico de vários

processos de reconversão, procurando as causas que pudessem explicar a demora de tanta burocracia por

resolver.

Foram identificados como causas potenciais uma série de fatores, incluindo a dimensão, a incompatibilidade

com os planos municipais, as servidões, os riscos naturais, a modalidade da reconversão, a situação das

infraestruturas, a execução das mesmas, as comparticipações que ainda faltavam fazer pelos proprietários, a

situação das edificações ilegais, o funcionamento dos órgãos de administração e até a idade dos próprios

coproprietários ou dos membros da comissão de administração. Isto é das coisas mais violentas! São pessoas

que convivem em pesadelo burocrático, muitas vezes durante décadas, com medo de morrer sem saber se vão

deixar para os seus filhos uma habitação ou um pesadelo burocrático, com o qual conviveram durante décadas.

Este relatório da DGT, apesar da sua importância e da análise detalhada de um conjunto de municípios,

reflete apenas uma pequena parte da realidade nacional — são apenas 14 municípios que submeteram

levantamentos ao SI-AUGI, são 5% dos municípios. Não é possível aferir quantas pessoas estão a viver este

pesadelo burocrático permanentemente.

Notem que podemos estar a falar de algures entre dezenas de milhares de pessoas a centenas de milhares.

É um fenómeno de grande dimensão e temos realmente de nos esforçar para o conseguir resolver na vida das

pessoas.

Existe um enorme consenso sobre a questão dos prazos e também concordo que deve baixar à comissão

para debatermos, exatamente, qual a melhor modalidade, pois é uma questão específica. Em todas as audições

que tivemos, em sede de Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, com os grupos

parlamentares, Direção-Geral do Território, municípios, investigadores universitários, todos consideraram que

isto era um processo que tinha de continuar, não se podia fechar aqui. É que não estamos perante um mero

atraso. É importante todos tomarmos consciência de que não estamos perante um mero atraso. Esta extensão

do prazo é um paliativo político, mas é preciso ter uma visão muito mais abrangente e sistémica, porque este é

um problema estrutural, não é um problema conjuntural.

Por isso, além de estendermos o prazo, propomos mais duas alterações: introduzimos a ideia de uma

simplificação burocrática, esclarecendo que os municípios podem usar a figura da unidade de execução e não

apenas o Plano de Pormenor e Planeamento — o que é uma maneira de fazer muito mais fácil e muito mais

célere, se estiver incluída no Plano Diretor Municipal —, esclarecendo que isto pode ser feito desta maneira, e,

acima de tudo, o que me parece absolutamente fundamental, introduzimos a ideia da política das AUGI, como

toda a política, mas, particularmente, a política das AUG, tem de ser mesmo uma política conduzida por dados.

Este levantamento que foi feito tem de ser feito anualmente, de forma sistemática, até o fenómeno acabar.

Anualmente tem de vir à Assembleia da República um relatório com tudo o que se passa, para percebermos o

que se passa no País para conseguirmos desenhar políticas que possam ajudar as pessoas a resolver este seu

problema.