15 DE OUTUBRO DE 2021

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Em março de 2021 iniciámos, nesta Assembleia, um conjunto de audições, a pedido do Bloco de Esquerda,

como forma de responder a uma solicitação concreta da Câmara Municipal de Sesimbra. É verdade que o

Governo poderia ter atendido a esta necessidade e proposto uma integração das AUGI, com respetiva melhoria

e articulação da legislação, com a nova geração de políticas de habitação. Não o fez e, por isso, iniciamos aqui

esta discussão para a revisão da resposta às áreas urbanas de génese ilegal.

E iniciamos a discussão por algo essencial para as AUGI que ainda não foram convertidas: a prorrogação de

todos os prazos, pois a identificação, a constituição das comissões de administração e a obtenção de título de

conversão, à data que falamos, não são possíveis. Qualquer um destes processos, no âmbito desta legislação,

está parado. Quer isto dizer que a lei praticamente não existe e não se pode proceder, mais uma vez, à

constituição destas entidades, ao espoletar do processo de obtenção do título de conversão ou à identificação,

por parte dos municípios, da necessidade de se iniciarem processos.

Isto é tanto mais grave quanto o primeiro relatório feito sobre a aplicação desta lei, por parte de organismos

governamentais, ficou concluído apenas no início de 2020, quando já várias destas datas tinham sido

ultrapassadas e se aproximava o fim da possibilidade de obtenção do título de conversão. Este relatório contém

a identificação da problemática de apenas 14 municípios e demonstra que a necessidade de uma lei de

conversão está longe de deixar de ser necessária.

Há, por isso, muito caminho por fazer para garantir que estes territórios de ocupação humana sejam

reconhecidos e se resolvam os problemas infraestruturais, urbanísticos e sociais que se colocam.

Como exemplo, os dados relativos à Área Metropolitana de Lisboa, obtidos num projeto de investigação que

se chama Reconversão e Reinserção Urbana de Bairros de Génese Ilegal, dão conta de que menos de metade

das AUGI — falamos de cerca de 45% — obteve o título de reconversão para proceder ao licenciamento. Mais

de 15% ainda não deu início ao processo e quase 40% tem o processo em curso. Estes 40%, por exemplo,

neste momento não podem terminar o processo que têm em curso e, em alguns casos, estes processos

decorrem há mais de 30 anos.

O apoio do Estado central aos municípios, aos proprietários e moradores tem sido uma das solicitações

frequentes das entidades envolvidas no processo de reconversão urbanística. É importante que este seja

possível no âmbito do Programa 1.º Direito e, de facto poderiam ter sido ultrapassados através da

regulamentação de um artigo desta própria lei, que ficou na gaveta, nomeadamente o artigo 56.º. É verdade que

agora o 1.º Direito parece pretender colmatar algumas destas falhas de financiamento, no entanto, a

infraestruturação mais pesada fica por acautelar.

Há ainda a necessidade de uma identificação sistematizada das questões sociais e urbanísticas que não se

enquadram na legislação e entender de que forma se podem equacionar, seja através de soluções já existentes

ou outras a encontrar.

Preocupa-nos também o aprofundamento do envolvimento dos moradores, não apenas dos proprietários,

mas de quem vive, de facto, nestas casas. Muitas vezes, os inquilinos são colocados à margem dos processos

e não se garante a segurança do seu acesso à habitação.

A resolução destes problemas poderia ser mais célere e eficaz e, mais uma vez, ser feita em articulação com

a nova geração de políticas de habitação, com o 1.º Direito, que, segundo o Governo, estará concretizado até

25 de abril de 2024 e permitirá acabar com as carências habitacionais e com a habitação indigna no nosso País.

Assim, propomos que se prolonguem os prazos constantes do diploma pelo menos até essa data, para que

os processos possam prosseguir, mantendo-se a lei em vigor e permitindo a abertura de um processo de revisão

profunda para a construção de soluções para os problemas identificados. Que seja desta que se ultrapasse a

burocracia que penaliza as pessoas e o território, a gestão urbanística municipal e a qualidade de vida dos

moradores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Também para apresentar a iniciativa legislativa do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, as AUGI, tem-se mostrado morosa e complexa.