I SÉRIE — NÚMERO 11

16

saúde — como o caso de uma situação de doença em que há um trabalhador consular dos serviços periféricos

externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros que deixa de ter acesso à proteção na saúde —, se todas

essas questões, estão resolvidas e se, também por essa via, podemos contar não apenas com o compromisso

mas com a ação concreta do Governo no sentido de melhorar e reforçar a capacidade de resposta da rede

consular às necessidades dos portugueses no estrangeiro.

Queria ainda dizer que, mais do que estarmos interessados em saber se a rede consular é ou não um

instrumento de nomeações políticas e de satisfação partidária dos interesses de quem está no Governo,…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — … — concluo, Sr. Presidente —, como anteriormente resultava das intervenções feitas, particularmente pelo Partido Socialista, gostaríamos de saber, sobretudo, se o Governo está

em condições de corresponder às verdadeiras exigências da comunidade portuguesa no estrangeiro, que

consistem em saber se têm ou não melhores serviços através dos postos consulares.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar o PSD pelo agendamento desta apreciação

parlamentar sobre o novo Regulamento Consular, porque ele permite reforçar dois aspetos importantes: o

primeiro é esclarecer as questões do PSD, o segundo, e para nós mais relevante, é evidenciar as mais-valias

que este novo Regulamento Consular traz.

Ora, quanto ao primeiro ponto, julgo que, nesta altura do debate, já é claro que a reclassificação dos vice-

consulados tem como objetivo o reforço do número de postos de carreira na rede consular portuguesa e, como

consequência, a profissionalização e o melhoramento do serviço que é prestado às nossas comunidades.

Quanto ao segundo aspeto — no nosso entender, o mais relevante e que foi completamente ignorado pelo

PSD —, este novo Regulamento Consular permite implementar o novo modelo de gestão consular que vai

transformar profundamente o serviço prestado às nossas comunidades, diria mesmo que vem quase

revolucionar este serviço.

Isto porque falamos de serviços consulares que eram, na melhor das hipóteses, prestados das 9 horas às 17

horas e passam a ser prestados 24 horas por dia. Serviços consulares prestados de segunda a sexta-feira

passam a estar disponíveis 365 dias por ano. Serviços consulares que estavam a muitos quilómetros de

distância passam a estar à distância de um clique no computador a partir de qualquer parte do mundo.

Se resolve todas as situações, não, não resolve, sabemos que não. Mas é este caminho de investimento, de

desburocratização, de modernização, de inovação tecnológica, que, aliás, tem sido uma marca do Partido

Socialista, que queremos continuar a trilhar.

A conclusão a que chegamos é que o PSD, por outro lado, prefere ficar agarrado ao passado, sem respostas

aos reais problemas das comunidades.

Para concluir, Srs. Deputados, quero reforçar que este novo Regulamento Consular significa uma mudança

de paradigma na forma como damos resposta às necessidades dos nossos emigrantes espalhados pelo mundo.

É um passo decisivo na adaptação da estrutura consular às novas realidades e necessidades das nossas

comunidades. Porém, temos de continuar a investir para assegurar que os problemas que as nossas

comunidades sentem são ultrapassados. É este o compromisso que reafirmamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.